NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Em relação à Concorrência Pública nº 002/2012, Convênio PAC II 118/2011, Contrato nº 020/2012 para a obra de construção de Escola de Ensino Infantil – Projeto Proinfância, localizado no município, a Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda – MT NOTIFICA a Empresa CONSTRUTORA PANAMERICANA LTDA sobre a Guia de Arrecadação – 8889/2016, com vencimento em 30/06/2016, relativa à Multa referente à Rescisão Contratual Unilateral do Contrato nº020/2012, por inexecução parcial do Contrato que culminou na Decisão Administrativa com base na Lei 8.666/93 art. 87, II, no Edital da Concorrência Pública nº 002/2012, e, no Contrato nº020/2012, Cláusula Oitava, item 8.1. Pontes e Lacerda-MT, 11 de outubro de 2016.

Donizete Barbosa do Nascimento

Prefeito