NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Em relação à Concorrência Pública nº 001/2011, Contratos de Repasse n.º 0303281-04/2009/ Ministério do Esporte/CAIXA e Contrato de Repasse n.º0329307-52/2010, Contrato nº 070/2011 para a construção e ampliação do Ginásio Poliesportivo, localizado no município, a Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda – MT NOTIFICA a Empresa LUMA CONSTRUTORA LTDA-EPP sobre a Guia de Arrecadação – 8888/2016, com vencimento em 30/06/2016, relativa à Multa referente a Rescisão Contratual Unilateral do Contrato nº070/2011, por inexecução parcial do Contrato que culminou na Decisão Administrativa com base na Lei 8.666/93 art. 87, II, no Edital da Concorrência Pública nº 001/2011, e, no Contrato nº070/2011, Cláusula Nona, item 9.1. Pontes e Lacerda-MT, 11 de outubro de 2016.

Donizete Barbosa do Nascimento