LEI Nº. 746, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

“Altera a redação do artigo 18 da Lei Municipal n° 546 de 20 de novembro de 2012 e dá outras providências.”

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 04/10/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Artigo 18 da Lei Municipal n.º 546, de 20 de Novembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 18 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

I - Reconhecida idoneidade moral;

II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - Residir no município no mínimo a 1 (um) ano;

IV - Participar com frequência de 80% de curso prévio promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente, submetendo-se ao final do curso a avaliação através de redação, segundo critérios a serem estabelecidos pelo (CMDCA).

V – Estar concluindo ou ter concluído o ensino médio.

VI – Obter nota igual ou superior a 5 (cinco), em prova de seleção de peso 10 (dez).

VII – Não ter sido penalizado com perda de mandato de conselheiro tutelar nos últimos 5 (cinco) anos, antecedentes a eleição.

§ 1° - Ao candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá simultaneamente pedir seu afastamento.

§ 2° - Poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de ato devidamente fundamentado, e utilizando-se de critérios objetivos, submeter os candidatos a avaliação psicológica.

§ 3° - Por ato discricionário, devidamente fundamentado, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá deixar de aplicar a prova de seleção referida no inciso VI.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte, 10 de Outubro de 2016.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal.