PORTARIA nº 204/2016 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.

Súmula: Instaura processo administrativo, nomeia comissão para sua condução e dá outras providências.

O Excelentíssimo Sr. LINO CUPERTINO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,

Considerando que em 25/06/2014, a empresa L. F. CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ/MF nº 01.367.762/0001-29, celebrou com o Município o Contrato Administrativo nº 050/2016, cujo objeto é a execução de reforma e ampliação da estrutura do Estádio Municipal.

Considerando que dada a Ordem de Serviço a obra foi inicializada, mas que no entanto acha-se paralisada, sem motivação, desde 01/02/2016 situação que não poderia estar ocorrendo, já que é desejo do Município ver a obra finalizada.

Considerando que a obra resta paralisada por culpa exclusiva da Contratada e que, em 08/06/2016, o Município a notificou extrajudicialmente para que, no prazo de 10 (dez) dias, retomasse a execução dos serviços, para a consequente finalização da execução;

Considerando que a Contratada não retomou a execução conforme era da sua obrigação e ainda, sequer respondeu a notificação a ela encaminhada, em total desrespeito para com as obrigações contratualmente assumidas.

Considerando que o Município já foi notificado (Notificação nº 021/2014) pela Secretaria de Estado das Cidades – SECID, Governo do Estado de Mato Grosso, quanto a possibilidade de abertura de Tomada de Contas Especial, dada a paralisação da citada obra.

Considerando que o Município não pode vir a responder por prejuízos que sabidamente não tem dado causa, uma vez que inexecução contratual ocorre exclusivamente por culpa da contratada, e cabe somente a esta responder, nos termos da lei e do contrato, pelos efeitos danosos do seu deliberado descumprimento das obrigações contratuais;

Considerando O pedido de abertura de processo administrativo a nós encaminhado pelo Secretário Municipal de Obras senhor Leonardo Duarte Medeiros, e que se acha acostados aos autos;

Considerando que cabe ao Município apurar de forma imparcial, contudo enérgica, o inadimplemento contratual noticiado, inclusive os possíveis prejuízos disso decorrente; e,

Consderando, por fim, a necessidade de homenagear os princípios que norteiam a administração pública, bem como as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo para apuração do inadimplemento parcial do Contrato Administrativo nº 050/2014, que terá como objetivo principal:

a) apuração da responsabilidade da contratada quanto à imotivada paralização da execução da obra objeto do contrato em epígrafe e sua renitência em não retomar a execução; b) rescisão unilateral do contrato com fundamento no disposto no artigos 77, 78 I a V, combinado com o art. 79, I, todos da Lei nº 8.666/93, bem como na cláusula 14 do supracitado contrato; c) aplicação das penalidades cabíveis, tendo por fundamento o art. 87 da Lei nº 8.666/93 e as cláusulas 13 e 14 do contrato em epígrafe.

Art. 2º. Nomearpara compor a Comissão de Processo Administrativo – CPA:

Presidente: Vanessa Resende de Oliviera

Secretário: Liliany Pupim

Membro: Willian David da Hora

Art. 3º. Determinar à Comissão de Processo Administrativo – CPA, que em tudo garanta o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4º. Determinar que aos autos do Processo Administrativo seja juntado cópias:

a) do edital do Tomada de Preços nº002/2014 e da ata que acusa ser a Processada a vencedora; b) do Contrato Administrativo nº 050/2014 e seus aditamentos; c) das medições e comprovantes de pagamentos; d) da correspondências trocadas entre o Município e Processada; e) da notificação extrajudicial exigindo a retomada da execução f) da notificação ao Município, feita pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID; e, g) de outros documentos que a CPA julgar necessários ao completo e imparcial deslinde do caso.

Art. 5º. A Comissão de Processo Administrativo – CPA poderá ouvir pessoas e requerer, à quem de que de direito, documentos e informações, desde que não protegidos por sigilo, que se fizerem necessários ao completo e imparcial andamento do Processo Administrativo.

Art. 6º. A Comissão de Processo Administrativo – CPA deve primar pela celeridade processual, sempre atenta para não afrontar direitos e garantias da Processada, devendo concluir este processo no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, a contar da publicação desta portaria.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo para conclusão somente ocorrerá em caso de apresentação de justificativa por escrito, com fundamentos razoáveis e fortes o bastante para provocar a procrastinação da finalização.

Art. 4º. Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.

Figueirópolis D’Oeste – MT, em 13 de outubro de 2016.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal