O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA entidade de direito público interno, estabelecido com sede na Avenida Cuiabá, quadra 01, lote 09, Centro Administrativo Municipal, em Querência - MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, vem por meio desta:

NOTIFICAR a EMPRESA COPLAN – Consultoria e Planejamento Eireli - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica do ministério da fazenda sob o n 07.281.368/0001-14, com sede na Avenida Isaac Povoas, nº 1331, 7 andar, sala 72, Bairro Popular, cidade de Cuiabá - MT, CEP: 78.005-560, neste ato representada por seu Presidente legalmente constituído o Senhor, Arlindo Lenzi, Sócio Administrador, portador da cédula de identidade nº. 0795.3046 SSP/MT, e inscrito no CPF nº. 401.381.607-59, pelo descumprimento das clausulas do Edital do Processo de Licitação nº 054/2016 modalidade Adesão nº 004/2016, e Contrato Originário sob nº 023/2016, celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada na licitação realizada por este Município que tem como objeto a contratação de empresa para locação de licenças para uso de software 100% web e integrado, aplicado a gestão publica, bem como a conversão de dados existentes, implantação e suporte técnico, pelo fato de divergência de informações na conversão de dados dos sistemas, tendo em vista tickets abertos do setor Tributário sem solução até o presente momento, além dos objetos citados nos tickets causarem inconfiabilidade nos dados, também acarretam inúmeros problemas no andamento das atividades. Abaixo segue os números de tickets abertos com status pendente, conforme cada atendimento em anexo à esta;

Tickets:

nº 3881 aberto em: 18/05/2016 nº 4528 aberto em: 28/07/2016

nº 4091 aberto em: 10/06/2016 nº 4675 aberto em: 17/08/2016

nº 4638 aberto em: 11/08/2016 nº 4822 aberto em: 02/09/2016

nº 4663 aberto em: 16/08/2016 nº 5152 aberto em: 11/10/2016

nº 4758 aberto em: 26/08/2016 nº 4685 aberto em: 17/08/2016

nº 5103 aberto em: 06/10/2016 nº 5019 aberto em: 11/10/2016

nº 5105 aberto em: 06/10/2016 nº 5167 aberto em: 13/10/2016

nº 5110 aberto em: 07/10/2016

nº 5112 aberto em: 07/10/2016

nº 5158 aberto em: 11/10/2016

Sendo assim, a referida empresa deverá no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prestar esclarecimentos a respeito de tal alternativa adotada e tomar as devidas providências para sanar o problema apresentado, sob pena de Rescisão Contratual constante no Edital e Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, conforme segue:

Conforme estipulado no edital, contrato administrativo e proposta da empresa: Tal fato acarreta, nos termos do Contrato Administrativo – Cláusula CLAUSULA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL.

8 – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e consequências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.

8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.

b) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE.

c) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.

d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações prevista neste Contrato ou dele decorrente;

f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.

8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

Querência – MT, 13 de Outubro de 2016.

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Débora J. S. Rios

Gestão de Contratos