“Dispõe sobre Recesso Coletivo nos diversos Setores da Administração Municipal”.

O Senhor Neurilan Fraga, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, especialmente o disposto no artigo 72, V, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de a Administração adotar medidas de contenção de gastos e otimização dos recursos humanos e materiais com vistas a honrar seus compromissos e preservar os serviços públicos essenciais para que não sofram solução de continuidade;

Considerando que a Lei Orgânica Municipal reserva ao Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal (art. 72, V), sendo esta uma competência privativa do Poder Executivo,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado recesso a partir de 17° (décimo sétimo dia) do mês de Outubro de 2016 até o dia 30 (trigésimo dia) do mês de Dezembro de 2016.

Art. 2º Permanecerá nas atividades normais os serviços essenciais dos seguintes setores:

I – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO:

Secretaria de Administração, atendimento normal de segunda-feira a sexta-feira, até 30/12/2016, com horário de expediente das 07:00 às 12:00 horas;

Departamento de Frotas, Transportes e Vias Públicas, atendimento normal de segunda-feira a sexta-feira, até 30/12/2016, com horário de expediente das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas;

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

SECRETÁRIA DE SAÚDE, FARMÁCIA E LABORATÓRIO:

Atendimento normal de segunda-feira a sexta-feira, até 23/12/2016, com horário de expediente das 07:00 às 12:00 horas;

PSF I – Dias e Horários de Atendimentos

De 17/10/16 a 28/10/16 das 12:00 as 17:00 horas - Período da Tarde;

De 31/10/16 a 11/11/16 das 07:00 as 12:00 horas - Período da Manhã;

De 14/11/16 a 25/11/16 das 12:00 as 17:00 horas - Período da Tarde;

De 28/11/16 a 09/12/16 das 07:00 as 12:00 horas - Período da Manhã;

De 12/12/16 a 16/12/16 das 12:00 as 17:00 horas - Período da Tarde;

De 19/12/16 a 23/12/16 das 07:00 as 12:00 horas - Período da Manhã;

PSF II – Dias e Horários de Atendimentos

De 17/10/16 a 28/10/16 das 07:00 as 12:00 horas - Período da Manhã;

De 31/10/16 a 11/11/16 das 12:00 as 17:00 horas - Período da Tarde;

De 14/11/16 a 25/11/16 das 07:00 as 12:00 horas - Período da Manhã;

De 28/11/16 a 09/12/16 das 12:00 as 17:00 horas - Período da Tarde;

De 12/12/16 a 16/12/16 das 07:00 as 12:00 horas - Período da Manhã;

De 19/12/16 a 23/12/16 das 12:00 as 17:00 horas - Período da Tarde;

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Secretaria de Assistência Social, atendimento normal de segunda-feira a sexta-feira, até 23/12/2016, com horário de expediente das 07:00 às 12:00 horas;

CRAS, atendimento nas segundas, quartas e sexta, com horário de expediente das 07:00 às 12:00 horas; e Terças e Quintas das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas, Até 23/12/2016;

CONSELHO TUTELAR, atendimento normal de segunda-feira a sexta-feira, até 30/12/2016, com horário de expediente das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas;

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER:

Atendimento normal nas Escolas Municipais e Departamentos da Secretaria, até o dia 30/12/2016;

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTABILIDADE:

Departamento de Tributação e Fiscalização, atendimento normal de segunda-feira à sexta-feira, até 30/12/2016, com horário de expediente das 07:00 às 12:00 horas;

VI - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA:

Atendimento normal externo e interno de segunda-feira a sexta-feira, até 30/12/2016, com horário de expediente das 07:00 às 12:00 horas;

VII – Gabinete do Prefeito:

Atendimento normal de segunda-feira a sexta-feira, até 30/12/2016, com horário de expediente das 07:00 às 12:00 horas;

Art. 3º As demais Secretarias e/ou Departamentos que tiverem prazos a serem cumpridos, bem como serviços acumulados, ficarão responsáveis em cumpri-los internamente, sem gozar do recesso.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 13 dia do mês de Outubro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 13/10/2016.

Neurilan Fraga

Prefeito Municipal

Edivaldo de Sá Teixeira

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão