“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalideza servidora Srª. Nair Ferreira Parmegiani.”

O Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 6-A da EC 41/2003 com redação da EC 70/2012 da Lei Complementar n.º 563/2013 a qual dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Povo, conforme Lei 520/2012 – que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo planos de cargos e carreiras e vencimentos da Educação Básica do Município de São José do Povo e dá outras providência. Anexos III, quadro V, de São Jose do Povo/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por invalidez, a servidora Srª. Nair Ferreira Parmegiani, brasileira, portadora do RG n.º 0577744 -5 SSP/MT e do CPF sob o n.º 406.744.101-06, residente e domiciliada neste município, servidora Efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Nível “03”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob o n.º 048, com proventos integrais, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2016.03.00012P, a partir de 16/09/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à partir de 16 de setembro de 2016 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

São José do Povo/MT, 03 de outubro de 2016

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

SIDNEIA CAETANO DOS SANTOS

Gestora do FUNPREV