LEI MUNICIPAL Nº 1490/16

DE 13 de outubro de 2016.

“ALTERA O ARTIGO 18 E 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 02/1988 DE 28/03/88, JÁ ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 319/00, LEI COMPLEMENTAR Nº 213/13 E LEI MUNICIPAL 1361/16, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo1º - O Artigo 18 e o 37 da Lei n.º 02 de 28 de março de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 18 - Os lotes resultantes dos Planos de Urbanização deverão ter:

I- No mínimo, 140m² (cento e quarenta metros quadrados) de área total, com frente igual ou superior a 7m (sete metros).

“Artigo 37 –

§ 2º - Em qualquer caso, a aprovação do projeto só será permitida quando as partes desmembradas e remanescentes possam constituir lotes independentes conforme áreas e dimensões segundo o prescrito no artigo 18.

Parágrafo Único: Para efeito de cadastramento e lançamento tributário aplica-se a presente lei.

Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 319/00, Lei Complementar Nº 213/13 e Lei Municipal 1361/16.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte – MT, aos (13) treze dias do mês de outubro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 929/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional