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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.763 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.

Projeto de Lei nº 049/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre cessão de uso de imóvel público a entidade que menciona e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em regime de cessão de uso, as dependências do Aeroporto Municipal onde se localizam sala de embarque/desembarque, administração e lanchonete ao FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE BARRA DO GARÇAS - FUMTUR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.033.843/0001-33, situado na Rua Carajás, nº 522, Bloco IV, centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Presidente Sr. Samir Ibrahim Ali, brasileiro, casado, empresário, portador do RG: 395.662 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 375.422.571-53, residente e domiciliado na Rua: Goiás, nº 544, centro, nesta Cidade.

Parágrafo único. O imóvel objeto da presente cessão é constituído de uma área total construída de 375,23 m² (trezentos e setenta e cinco virgula vinte e três metros quadrados), conforme mapa anexo.

Art. 2º - O prazo de cessão de uso será de 04 (quatro) anos, contados da assinatura do termo de cessão a ser lavrado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ser renovado no interesse das partes.

Art. 3º - O Município poderá pleitear a devolução do imóvel objeto do presente termo durante o prazo de vigência do termo de cessão de uso, conforme o interesse público exigir.

Art. 4º - Fica o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO livre de quaisquer ônus pela ocupação do imóvel, obrigando-se apenas com a manutenção básica necessária do objeto cedido, bem como, a restituí-lo em perfeito estado de conservação.

Art. 5º - O espaço cedido nos termos desta lei, bem como as benfeitorias porventura realizadas no espaço, reverterão ao patrimônio do Município se por qualquer motivo o cessionário deixar de cumprir as condições desta lei ou do termo de cessão ou ainda deixar de exercer suas atividades, não havendo nenhuma indenização a ser reclamada.

Art. 6º - Fica autorizado ao FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO cobrar pela locação do imóvel, que obrigatoriamente constituirá receitas do FUMTUR para o desenvolvimento das ações de Turismo no âmbito do Município de Barra do Garças-MT, cuja fiscalização da aplicação das receitas caberá ao Conselho Municipal de Turismo.

Art. 7º - O valor de locação do imóvel fica a critério do FUMTUR, não obstante, o valor instituído não poderá ser superior ao praticado no mercado no seguimento de locação, sob pena de rescisão do termo de cessão de uso.

Art. 8º - As obrigações e responsabilidades constarão no termo de cessão de uso.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 13 de outubro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal