ATA DA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTO, ELEIÇÃO E DE NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA DIRETORIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DOS MUNICÍPIOS MATO-GROSSENSES – CONSPREV.

Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, na sala de reuniões do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, na Avenida República do Líbano, 1620 - Alvorada, Cuiabá/MT, 78.048-135, compareceram à Assembleia Geral de constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social RPPS dos Municípios Mato-grossenses – CONSPREV, convocada por meio de edital publicado no Diário Oficial dos Municípios da AMM na sua edição n.º 2.580 de 10.10.2016, por meio de seus representantes, os seguintes subscritores do Protocolo de Intenções ratificada pelas respectivas Câmaras Municipais: Município de Acorizal, Município de Rosário Oeste e Município de Santo Afonso. Confirmado o quorum de instalação, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula vigésima quinta do protocolo de intenção, foi eleito para presidir os trabalhos Sr. Arcílio Jesus da Cruz, Prefeito do Município de Acorizal e como secretário da assembleia geral Prefeito de Rosário Oeste João Antônio da Silva Balbino. Com a palavra o Presidente, cumprimentando a todos, enfatizou a importância da implantação do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social RPPS dos Municípios Mato-grossenses – CONSPREV, relatando seus objetivos e finalidades, de acordo com o estabelecido no seu protocolo de intenções. Verificação de Poderes. Foram convocados cada um dos Municípios que constam do Protocolo de Intenções, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial dos Municípios da AMM, na sua edição n.º 2.580 de 10.10.2016, sendo constatado as presenças de Arcílio Jesus da Cruz, Venceslau Botelho de Campos e João Antônio da Silva Balbino, Prefeitos de Acorizal, Santo Afonso e Rosário Oeste, respectivamente. Foram apresentados pelos municípios consorciados presentes as leis de ratificação do protocolo de intenções, verificando o preenchimento do número mínimo para aquisição de personalidade jurídica do Consórcio Público e conversão do Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e cláusula segunda do protocolo de intenções, da seguinte forma: Acorizal – Lei Municipal n.º 829 de 18 de maio de 2016; Rosário Oeste – Lei Municipal n.º 1.456 de 31 de agosto de 2016; Santo Afonso – Lei Municipal n.º 404 de 12 de maio de 2016. Logo após, em cumprimento aos incisos I, II e III do § 1º da cláusula vigésima quinta, foi apresentada proposta de resolução estabelecendo projeto do estatuto, prazo para apresentação de emendas e número de votos necessários à aprovação das emendas que por ventura forem apresentadas, sendo o texto aprovado por unanimidade. Da constituição do Consórcio. Em razão do número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções, o Presidente da Assembleia declarou: “havendo o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções, declaro constituído o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social RPPS dos Municípios Mato-grossenses – CONSPREV, declaro, ainda, que, nos termos da Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de 2005, fica convertido o Protocolo de Intenções em CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO”. Ausência de Reservas. Não há reservas ao Protocolo de Intenções a serem apreciadas. Declaração dos Consorciados. Nos termos do previsto no Contrato de Consórcio Público, foi declarado pelo Presidente da Assembleia o seguinte: “nos termos da verificação realizada em Assembleia, foi o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social RPPS dos Municípios Mato-grossenses – CONSPREV constituído tendo por até agora consorciados os seguintes municípios: Acorizal, Rosário Oeste e Santo Afonso, que exercerão direito a voz e voto na presente Assembleia. Aprovação do Estatuto. Foi apresentada a proposta de estatuto social anexa a esta ata, cuja cópia já havia sido entregue aos municípios quando da convocação, que foi devidamente lido. Aberta a palavra ninguém se pronunciou para apresentar destaque, emenda ou contrariedade à proposta de estatuto. Realizada votação nominal, por unanimidade foi aprovado o estatuto social, que depois de assinado será devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso. Eleição da Diretoria. Ato contínuo o Presidente deu inicio ao processo de eleição e posse da Presidência do Consórcio Público, tendo sido apresentados tão somente os seguintes candidatos: Prefeito de Acorizal, Arcílio Jesus da Cruz como Presidente e do nome do Prefeito de Rosário Oeste, João Antônio da Silva Balbino como Vice-Presidente. Não houve outros candidatos. Foi realizada a eleição de forma pública e nominal, sendo eleito, por unanimidade os Prefeitos Arcílio Jesus da Cruz e João Antônio da Silva Balbino, como Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social RPPS dos Municípios Mato-grossenses – CONSPREV. Posse da Primeira Diretoria. Ato contínuo a Assembleia Geral deu posse aos eleitos, para mandato de 02 (dois) anos, a contar desta data, permitida uma reeleição por igual período, nos termos do protocolo de intenções, conforme Termo de Posse anexo a esta Ata. Nomeação do Diretor Executivo. Pelo Presidente eleito foi realizada a nomeação de Renato Ferreira de Santana Lara, para o cargo de Diretor Executivo do CONSPREV. O nomeado aceitou a indicação, pois presente à Assembleia Geral, bem como demonstrou preencher as condições para o exercício desta função, posto que Renato Ferreira foi coordenador do Programa AMM-PREVI por vários anos. Realizada a homologação da nomeação de forma pública e nominal, foram as nomeações, por unanimidade, homologadas pela Assembleia Geral. Apreciação e aprovação da proposta orçamentária.Em seguida foi colocado à apreciação dos presentes a proposta de Resolução que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social RPPS dos Municípios Mato-grossenses – CONSPREV, para o exercício financeiro de 2016’, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a mesma aprovada por unanimidade. Autorização para firmar Termo de Cooperação Técnica. Dando sequencia a ordem do dia, foi colocado em discussão e votação pedido de autorização para o CONSPREV firmar Termo de Cooperação Técnica com os municípios consorciados, a título não oneroso, com o objetivo de promover a parceria técnica e administrativa necessárias à realização dos procedimentos licitatórios em todas as modalidades do CONSPREV, sendo a mesma aprovada por todos os presentes.Autorização para contratação. Finalizando os trabalhos foi colocado em discussão e votação o item VII do edital de convocação que diz respeito à Autorização para, contratar mediante certame licitatório, empresas ou consórcio de empresas, para prestarem os serviços administrativos de gestão do passivo e ativo previdenciário dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios consorciados, sendo a proposta aprovada por unanimidade. Foram encerrados os trabalhos. Nada mais havendo, eu João Antônio da Silva Balbino, que servi como Secretário da Assembleia, que segue assinada por Arcílio Jesus da Cruz, que a presidiu, bem como pelos demais que, nela presentes, lançam sua assinatura na condição de testemunhas.

Assinado no original

Arcílio Jesus da Cruz - Prefeito de Acorizal

Assinado no original

João Antonio da Silva Balbino - Prefeito de Rosário Oeste

Assinado no original

Venceslau Botelho de Campos - Prefeito de Santo Afonso

Assinado no original

Renato Ferreira de Santana Lara - Diretor Executivo nomeado na Assembleia