DATA: 11 de outubro de 2016

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 2317/2016, de 01 de agosto de 2016, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto na Emenda à Lei Orgânica nº 26/2016 que conferiu o Art. 133-A, parágrafos e incisos, à Lei Orgânica Municipal – LOM;

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 2317/2016, de 01 de agosto de 2016, que dispõe sobres as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 – LDO/2017.

Art. 2º. O art. 58 do CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - da Lei nº 2317/2016, de 01 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerado conforme segue:

“CAPÍTULO XV

AS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 58. As emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada às ações e serviços públicos de saúde.

Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput, os recursos serão disponibilizados no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 na Ação 9999 – Reserva de Contingência.”.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 11 de outubro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal