DECRETO Nº 084/2016. SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 11 DE OUTUBRO DE 2016.

Nomeia Comissão Municipal para realização das Eleições da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho e dá outras providências.

RAQUEL CAMPOS COELHO, Prefeita do município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a necessidade de instituir a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho criada pelo artigo 34 da Lei Municipal 0490/2012, de 12 de julho de 2012;

Considerando que sua instituição será procedida mediante realização de processo eleitoral nos termos do § 5º do artigo supracitado;

Considerando que o § 2º do artigo 28 da Lei Complementar 007/2004 estabelece a condição para aquisição da estabilidade do servidor público em estágio probatório;

Considerando que a Administração Pública Municipal deve pautar-se pelo princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal para realização das Eleições da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que será composta pelos seguintes membros:

a) Mara Denise Luz Aguiar. b) Jederson André dos Santos Santana. c) Ana Maria Pereira Guimarães.

Art. 2º Fará parte da Comissão de que trata este artigo a título de assessoria a Unidade de Controle Interno e Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT.

Art. 3º A comissão ora instituída elegerá um de seus membros para presidi-la.

Art. 4º Compete à Comissão instituída no art. 1º:

a) Planejar, organizar, coordenar, acompanhar, orientar e presidir o processo e estruturação para a escolha dos membros da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho; b) Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos à eleição de diretor, coordenador e orientador; c) Receber e analisar as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não; d) Providenciar material de votação e acessórios necessários ao bom andamento do pleito; e) Outras inerentes ao pleito e que requeiram a intervenção da Comissão.

Art. 5º Os casos omissos e eventuais disposições necessárias serão resolvidos pela Comissão Municipal para a Realização das Eleições ou, na sua impossibilidade, por ato do Executivo Municipal de São José do Xingu - MT.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Xingu, Estado de Mato Grosso em 11 de outubro de 2016.

Gabinete da Prefeita Municipal

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal

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