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Pref. Novo Horizonte do Norte

Aos 10 dias do mês de outubro de 2016, às 8 horas, na sala na qual está instalada a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, presentes João Carlos de Oliveira, Wanderley Vieira e Amilton da Silva Amaral, respectivamente presidente e vogais da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria 180, GP, de 05 de setembro de 2016, DELIBEROU-SE: Após analisar os pedidos de devolução do prazo para a defesa e cópia integral do Processo Administrativo 01/2016 feitos pelo procurador da acusada, a comissão do Processo Administrativo Disciplinar resolveu: a) indeferir o pedido da acusada para a devolução do prazo para apresentação do rol de testemunhas visto que na notificação entregue dia 27 de setembro de 2016 à acusada constava que os autos do processo estariam à sua disposição ou de seu procurador, mencionando local, hora, endereço e telefones para contatos, constando também na notificação os fatos imputados à acusada; b) Enviar, conforme solicitação da acusada, cópia dos documentos que constituem o Processo Administrativo Disciplinar, designado por meio da Portaria nº 180, GP, de 05 de setembro de 2016; c) Comunicar o indeferimento à acusada /Procurador através de ofício; que, para constar, eu, Amilton da Silva Amaral, na condição de secretário, lavrei a presente ata, que vai assinada por todos os integrantes da Comissão.

João Carlos de Oliveira

Presidente

Wanderley Vieira

Vogal

Amilton da Silva Amaral

Vogal/ Secretário