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Pref. Porto Esperidião

O Diretor Executivo do Previ-Porto, Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144,§1º, inciso I, da Lei Municipal Complementar n.º 016/03, de 15 de Dezembro de 2003, Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal de n.º 020/2005, de 14 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da servidora Sra. MARGARETE DA SILVA NEVES, portadora doRG n.º 674.725 - SSP/MT, inscrita no CPF n.º 009.213.011-97e da Cédula Eleitoral 011687071805, Zona “018”, Seção “0170”,efetivano cargo de Merendeira, nível “XI”, classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com um total de 4.062 dias trabalhado, ou seja, 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO de n.º 030/2016.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião/MT, 08 de Setembro de 2016.

JOSÉ RENATO MARTINSDiretor ExecutivoHOMOLOGO:GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRAPrefeito Municipal