TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS Nº050/2013.

O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Brasil, nº. 1298, Centro, Gaúcha do Norte – MT, inscrito no CNPJ/MF 01.614.539/0001-01, representada por seu prefeito municipal Sr. NILSON FRANCISCO ALESSIO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n˚ 12R-563.622 e C.P.F. nº. 401.167.199-15, residente e domiciliado à Rua Bahia, n. 699, Centro, Gaúcha do Norte MT, doravante denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente e unilateralmente o contrato de prestação de serviços firmado com o ACPI – ASSESSORIA, CONSULTORIA , PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.879.070/0001-09, com sede na Rua G, casa nº 01, Setor Norte, Bairro Morada do Ouro, cidade de Cuiabá-MT, neste ato denominado DISTRATADO, conforme cláusulas a seguir:

DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA 1º - Fica rescindido administrativamente e unilateralmente o contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria nº 50/2013, firmado no dia 22 de Maio de 2013, e seus termos aditivos.

CLÁUSULA 2º - A presente rescisão se dá por conveniência da administração pública, de acordo com Cláusula 8.3 alínea “b” do contrato, e nos termos dos artigos 77, 78 e 79, da lei 8.666/93.

CLÁUSULA 3º -O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do contrato originário, bem como deverá promover o pagamento dos serviços prestados até a presente dada.

CLÁUSULA 4ª – A presente rescisão contratual não exime o DISTRATADO da responsabilidade por eventual execução defeituosa do objeto do contrato original.

CLAUSULA 5ª – O DISTRATADO outorga ao DISTRATANTE plena, total e irrevogável quitação, após o efetivo pagamento da rescisão hora pactuada, para nada mais reclamar, judicial ou extrajudicial, a qualquer tempo e a que título for, direta ou indiretamente proveniente da avença ora rescindida, bem como quaisquer despesas eventualmente desprendida para a execução dos serviços profissionais prestados.

CLAUSULA 6ª - O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA 7ª – Fica eleito o foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

CLÁUSULA 8ª - Por estarem assim, justos e acertados, firmam a presente rescisão contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 14 de Novembro de 2016.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal

Distratante

Acpi – Assessoria, Consultoria, Planejamento & Informática Ltda

Distratado

Testemunhas

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Nome: Nome:

CPF: CPF: