LEI Nº 470/2016 “Dispõe sobre a fixação do subsidio do Presidente, dos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Paraguai –MT, conforme Emenda Constitucional n. 19/1998, Artigo 2º. Inciso VI e fixação
17 de Outubro de 2016
LEI Nº 470/2016
“Dispõe sobre a fixação do subsidio do Presidente, dos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Paraguai –MT, conforme Emenda Constitucional n. 19/1998, Artigo 2º. Inciso VI e fixação do Salário do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, para o exercício de 2017/2020.”
O Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai – Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O subsidio do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores terão os seguintes valores até o limite de:
PRESIDENTE: R$ 8.000,00
VEREADORES: R$ 4.000,00
Art. 2º. O Salário do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, terão os seguintes valores até o limite de:
PREFEITO: R$ 11.000,00
VICE-PREFEITO: R$ 5.500,00
SECRETÁRIO: R$ 5.500,00
Art.3º. Fica fixada a Remuneração a serem pagas conforme determinação do Regime Interno e Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º. De Janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, aos 29 de setembro de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal