PORTARIA N° 181/2016
17 de Outubro de 2016
Designa Engenheiro para a função de Fiscal de Contrato e dá outras providencias.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, que impõe o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar o Sr. GENIVALDO GOMES - Engenheiro Civil, portador do CREA - MT nº 022431, do RG nº 786837 SSP/MT e do CPF nº 627.024.081-68, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, com a atribuição de acompanhar, fiscalizar e emitir relatórios sobre a execução do Contrato de Execução de Obra(s) no Regime de Empreitada por Preços Global sob nº 018/2016, de 05 de outubro de 2016,referente Pavimentação Asfáltica e meio-fio em diversas ruas e avenidas da Cidade de União do Sul – MT, de conformidade com a planilha orçamentária e projeto técnico-arquitetônico anexados ao edital da respectiva licitação, firmado entre a empresa LENZ & LENZ LTDA. ME e o Município de União do Sul, em observância da Normativa do Controle Interno Nº 034/2012.
Art. 2º - O fiscal ora designado, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionados com a execução da obra, deverá determinar diretamente à Contratada a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, em 06 de outubro de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal