portaria 275/2016
17 de Outubro de 2016
PORTARIA Nº 275/2016
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE VALOR PAGO A MAIOR À ALCIONE MODESTO DE OLIVEIRA NO PERÍODO DE 03/2009 A 02/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, e tendo em vista o que dispõe a legislação vigente, e, Considerando que foi detectado em autos de Ação Civil Pública Processo nº2459-21.2016.811.0005, 2ª Vara Cível, Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso, pagamento feito a maior para a então Secretária Municipal de Educação Alcione Modesto Oliveira no período do mês 03/2009 à mês 02/2010; considerando que conforme Lei Municipal nº140/2004 a então Secretária Municipal de Educação Alcione Modesto Oliveira teria direito à 50% do subsídio e fora pago 100% do subsídio de secretário, no período supracitado, RESOLVE:
Artigo 1º - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos-Rh que realize levantamento do quantum debeatur, inclusive com as correções legais devidas, e NOTIFIQUE a então Secretária Municipal de Educação do Município Alcione Modesto Oliveira para que devolva os valores aos cofres públicos.
Parágrafo único. Caso a tentativa extrajudicial não seja frutífera no sentido de fazer com que a notificada devolva voluntariamente aos cofres do município o valor pago a mais, que seja encaminhado o processo para a assessoria jurídica do município para promover a cobrança judicial.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publica-se;
Registra-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 08 de julho de 2016.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal