LEI Nº 1.197/GP/2016

“CRIA E DÁ NOMENCLATURA A RUA E/OU LOGRADOURO PÚBLICO”

o PrefeitO Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, Valdir Pereira de Castro Filho, usando da prerrogativa contida no art. 67, inciso XXII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizada a criação com a respectiva nomenclatura da Rua que dará acesso em residências da Gleba Mimoso, dando ampla liberdade aos moradores do Distrito denominado Mimoso, neste município.

Parágrafo único – A denominação será Rua Maria Rosa.

Art. 2° - As despesas com a execução de obras e serviços necessários à implantação da Rua correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal, no exercício em que ocorrerem.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, Santo Antonio de Leverger-MT, 13 de Outubro de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL