Súmula: Dispõe sobre a inclusão de projeto/atividade nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 622/2013 - Plano Plurianual do Município de Rio Branco para o Quadriênio 2014/2017.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município,

Faz saber que o Soberano Plenário aprovou e eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano de 2017, constituído pelo anexo da Lei nº 622/2013 - Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Planejamento

Unidade: 003 – Previrb

Função: 09 – Previdência Social

Sub função: 272 – Previdência e Regime Estatutário

Programa: 0082 - Previdência

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.009 – Manutenção e Encargos com a Previrb.	Plan.	A	01	Equi	2017	145.300,00
Ação: 2.010 – Manutenção e Encargos com Inativos e Pensionistas.	Plan.	A	01	Pes. e Enc.	2017	960.000,00
Ação: 2.011 – Encargos e Benefícios Previdenciários.	Plan.	A	01	Pes.	2017	250.000,00
Ação: 2.012 – Reserva de Contingência do RPPS.	Plan.	A	01	Res. do RPPS	2017	1.345.700,00
Ação: 2.094 – Compensação Previdenciária	Plan.	A	01	Serv.	2017	4.000,00

Total da Inclusão...............................................................R$ 2.705.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Desenvolvimento

Unidade: 002 – Departamento de Obras e Viação

Função: 04 - Administração

Sub função: 122 – Administração Geral

Programa: 00007 - Administração

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.199 – Gestão de Resíduos Sólidos em Consórcios.	Infra- Des.	P	01	UN	2017	71.050,00

Total da Inclusão....................................................................R$ 71.050,00

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub função: 122 – Administração Geral

Programa: 0020 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.102 – Manutenção do Programa Semana Saúde na Escola.	Saúde	A	01	Serv.	2017	2.000,00

Total da Inclusão....................................................................R$ 2.000,00

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

Unidade: 002 – Departamento de Cultura

Função: 13 - Cultura

Sub função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0048 - Cultura

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.107 – Manutenção da Radio Livre e Comunitária.	Cult.	A	01	Serv.	2017	11.000,00

Total da Inclusão....................................................................R$ 11.000,00

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco - MT, 11 de Outubro de 2016.

Antônio Xavier de Araújo

Prefeito