“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURUENA – MT”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JURUENA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe Emenda Constituição 19/98 e arts. 29, V, 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I ambos da CF, aprova e o Presidente da Câmara municipal promulga tacitamente a seguinte lei:

Art. 1º. - Fica Revogada a Lei 956 de 15 de janeiro 2013.

Art. 2º. -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em Juruena, 22 de setembro de 2016.

SERGIO DE OLIVEIRA MOREIRA

Presidente Câmara Municipal

Biênio 2015/2016