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PROCESSO N.º 146/2013.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA – MT;

CONTRATADA: J.P. DOS SANTOS ENGENHARIA - ME;

ESPÉCIE: RESCISÃO;

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTES ELABORAÇÃO DE ESTUDOS QUE SUBSIDIEM A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE IRRIGAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO Nº. 755044/2010, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E O MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA – MT.

FUNDAMENTO: A PRESENTE RESCISÃO TEM COMO AMPARO LEGAL O ARTIGO 78, INCISOS V C/C ARTIGO 79, INCISO I, DA LEI FEDERAL N. ° 8.666/93.

ASSINATURA: 17/10/2016.