Institui Equipe Técnica de Apoio à Comissão Coordenadora de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação Lei nº 765/2015 de 23 de Junho de 2015 do Município de Araguainha, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, Srª. Maria José das Graças Azevedo, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município, e para cumprimento de preceitos constitucionais e infraconstitucionais federais e orgânicos municipais que disciplinam a obrigatoriedade do oferecimento da Educação Básica no Município e a articulação com outros níveis, etapas e modalidades de ensino nos âmbitos estadual e federal.

DECRETA:

CONSIDERANDO que a concretização do PME não se encerra com a elaboração, posto que se faça necessário um processo de monitoramento contínuo e avaliação periódica;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação é um documento referência sobre a política Educacional do Município de Araguainha para um período de dez anos (2015/2025),conforme a Lei Municipal nº 765/2015 de 23 de Junho de 2015 em consonância com o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei nº 13.005,de 25 de Junho de 2014 e Plano Estadual de Educação – Lei nº 10.111,de 06 de Junho de 2014,que define as políticas educacionais para população Araguainhense;

CONSIDERANDO que monitorar e avaliar são etapas que se articulam continuamente em um único processo, contribuindo para o alcance das metas propostas, apontando as lacunas e eventuais mudanças necessárias no percurso e incorporando ao plano o caráter de flexibilidade necessário para absorver as demandas da sociedade.

RESOLVE:

Art.1º - Instituir a Equipe Técnica de Apoio à Comissão Coordenadora de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME de Araguainha – MT,para atuar no levantamento e sistematização de todos os dados e informações referentes ao plano de forma a qualificar o processo, considerando o acúmulo de conhecimentos e as articulações institucionais já estabelecidas.

Art.2° - Designar os membros abaixo elencados para compor a Equipe Técnica de Apoio à Comissão Coordenadora de Acompanhamento e Avaliação do PME, assim constituída:

1. Elizânia da Silva Alcântara - Representante dos Técnicos Administrativos Educacionais;

2. Alberto Theodoro da Silva - Representante da SMEC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

3. Orlando de Souza Reis – Representante do Executivo Municipal – Contador .

Art. 3º - Compete à Equipe Técnica de Apoio à Comissão Executiva de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Araguainha – MT:

I- Proporcionar apoio técnico à Comissão Coordenadora de Acompanhamento e Avaliação do PME, no sentido de contribuir para que a comissão possa desencadear suas proposições, respaldada em fontes oficiais e em sintonia com o Poder Executivo;

II- Elaborar agenda de Trabalho do Processo de Monitoramento e Avaliação do Plano de Educação;

III- Repassar as informações sistematizadas à Comissão Executiva de Acompanhamento e Avaliação do PME.

Art.4º - No processo de monitoramento e avaliação, a Equipe Técnica de Apoio à Comissão Coordenadora deverá observar as seguintes etapas:

I- Etapa 1 – Organizar o trabalho

II- Etapa 2 - Estudar o Plano

III- Etapa 3 – Monitorar continuamente as metas e estratégias.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Art. 6º - Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Araguainha – MT, 05 de Outubro de 2016.

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Maria Jose das Graças Azevedo

Prefeita Municipal