Dispõe sobre a nomeação da Comissão Coordenadora responsável pelo Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação Lei nº 765/2015 de 23 de Junho de 2015 do Município de Araguainha-MT, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, Srª. Maria José das Graças Azevedo, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município, e para cumprimento de preceitos constitucionais e infraconstitucionais federais e orgânicos municipais que disciplinam a obrigatoriedade do oferecimento da Educação Básica no Município e a articulação com outros níveis, etapas e modalidades de ensino nos âmbitos estadual e federal.

DECRETA:

CONSIDERANDO que a concretização do PME não se encerra com a elaboração, posto que se faça necessário um processo de monitoramento contínuo e avaliação periódica;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação é um documento referência sobre a política Educacional do Município de Araguainha para um período de dez anos (2015/2025),conforme a Lei Municipal nº 765/2015 de 23 de Junho de 2015 em consonância com o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei nº 13.005,de 25 de Junho de 2014 e Plano Estadual de Educação – Lei nº 10.111,de 06 de Junho de 2014,que define as políticas educacionais para população Araguainhense;

CONSIDERANDO que monitorar e avaliar são etapas que se articulam continuamente em um único processo, contribuindo para o alcance das metas propostas, apontando as lacunas e eventuais mudanças necessárias no percurso e incorporando ao plano o caráter de flexibilidade necessário para absorver as demandas da sociedade.

RESOLVE:

Art.1º - Instituir Comissão Coordenadora de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, composta pelos membros definidos em Lei Municipal:

I. Alberto Theodoro da Silva – Representante da SMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II. Vandeth Pereira de Souza – Representante dos Professores – SINTEP/SUBSEDE;

III. Delva Rodrigues de Oliveira Dutra – Representante de Conselho Municipal de Educação;

IV. Vander Lúcio Nunes de Jesus – Representante do CACS – FUNDEB.

Art.2° - São atribuições da Comissão Coordenadora e Monitoramento e Avaliação:

I- Organizar o trabalho mediante convocação prévia para reuniões;

II- Elaboração do cronograma de reunião, pautas, material de estudo;

III- Apropriar-se do Plano Municipal de Educação; IV- Envolver todas as esferas administrativas e as instituições que atuam ou interferem nas políticas educacionais em cada território municipal; V- Promover reuniões de estudo das informações que foram sistematizadas pela equipe técnica na Ficha de Monitoramento; VI- Promover debates para, então, emitir relatórios sobre a evolução das metas, contidas no plano, a cada ano; VII- Buscar apoio técnico da equipe técnica e parceiros, estes últimos se necessário, para melhor fundamentação do relatório e seus acessórios; VIII- Divulgar, amplamente, os Relatórios Anuais de Monitoramento construídos por meio eletrônico e presencial, em reuniões nas escolas e órgãos colegiados, por exemplo, Conselhos Municipais; IX- Recolher com o apoio da equipe técnica, as análises e as impressões manifestadas durante a exposição/divulgação dos Relatórios Anuais de Monitoramento, enviando a cada ano a sistematização destas contribuições a todas as instituições envolvidas no processo.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Art. 4º - Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Araguainha – MT, 05 de Outubro de 2016.

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Maria Jose das Graças Azevedo

Prefeita Municipal