TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), nesta cidade de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, o Município de Santa Cruz do Xingu/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Avenida 14 de setembro, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob nº 04.178.518/0001-70, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, brasileiro, casado, residente à Rua Marcelino Simão da Silva, s/nº, Centro, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 0978393-8 SJ/MT e CPF sob o nº 921.471.271-91, com fulcro no art. 78, Inc. I, II, III, IV, V, VII, VIII da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, há por bem rescindir amigavelmente o contrato nº 048/2014 firmado com a empresa CONSTRUTORA RODRIGUES BORGES LTDA ME, inscrita no CNPJ n° 00.426.316/0001-40, e Inscrição Estadual nº 134146360, com sede à Rua Presidente Getúlio Vargas, n°837, Bairro João-de-Barro, cidade de Ribeirãozinho, neste ato representada pelo Sr. Moacyr Rodrigues Borges, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n° 447988 SSP/MT e do CPF n° 378.325.571-68, que tinha por objeto a “contratação de empresa especializada para a construção da feira do produtor no Município de Santa Cruz do Xingu – MT”.

CONSIDERANDO a solicitação de rescisão do contrato nº 022/2011 descrito no pedido enviado pela empresa supracitada na data de 23 de maio de 2016, anexo a este;

CONSIDERANDO que não houve e não há prejuízo ao erário público;

CONSIDERANDO razões de interesse público, de alta relevância, opera-se tal rescisão amparando-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO a garantia do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 78 parágrafo único da Lei 8.666/93.

A rescisão do contrato nº 022/2011 em comento, fundamenta-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, que apresentam embasamentos suficientes para que o Município de Santa Cruz do Xingu rescinda o referido ajuste. Para firmeza e validade do que ficou mencionado acima, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu – MT e contratada.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE

MOACYR RODRIGUES BORGES - CONSTRUTORA RODRIGUES BORGES LTDA-ME - CNPJ: 00.426.316/0001-40 CONTRATADA