“Constitui a Comissão de Transmissão de Mandato, e dá outras providências.”

Aparecido Marques Moreira, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando as orientações contidas na Resolução Normativa n° 019/2016 TCE/MT, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato,

Considerando que até a posse do eleito, em 1º de janeiro do exercício seguinte ainda não estarão elaborados os balancetes do mês de dezembro, com prazo até 31/01/2017, a prestação de contas anuais do exercício encerrado (Balanço Contas de Gestão e Governo até 15/02/2017);

Considerando que a Comissão deverá desenvolver o relatório conclusivo com as devidas documentações a ser encaminha aos atuais e futuros mandatários até o quinto dia útil após a posse do prefeito eleito conforme dispõe a mencionada RN do TCE/MT.

RESOLVE:

Art.1º - Constituir a Comissão de Transmissão de Mandato prevista no Art. 4º da Resolução Normativa nº 19/2016, 21/06/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato, que será composta pelos seguintes membros:

REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

I – ROSILDA OLIVEIRA SOARES – Controladora Interna II – HUGO R. S. ARCE - Contador. III – ELAYNE BENTO– Assessoria Jurídica IV – VÂNIA F C da SILVA- Agente Administrativo V – MARIA AUXILIADORA CARDOSO – Agente Administrativo VI – WANDERSON MARQUES SOUSA – Diretor da Divisão de Recursos Humanos REPRESENTANTES DO PREFEITO ELEITO

I – WALTER RUBENS FIGUEIREDO - Presidente

II – ROBSON RODRIGUES PEGO - Coordenador

III – EMERSON ALCANTARA BERIGO - Membro

IV – JOÃO DELFINO DE SOUZA – Contador

V - DEUSELIA PEREIRA DE SOUSA – Membro

VI – SEBASTIÃO GUSTAVO PARREIRA - Advogado

Art.2º - Os trabalhos da Comissão de transmissão de Governo iniciar-se-ão, apartir da publicação deste ato.

Parágrafo Único - As informações deverão ser solicitadas e fornecidas formalmente de acordo com o que dispõe a resolução 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre - se Publique - se Cumpra – se

Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2016.

APARECIDO MARQUES MOREIRA

Prefeito Municipal