A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, POR MEIO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO TORNA-SE PÚBLICO ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 013/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2016 REGISTRO DE PREÇOS- OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa operadora de sistema de cartões, para prestação de serviços de administração e gerenciamento de despesas com aquisição de combustíveis, derivados de petróleo, óleos lubrificantes, graxas, manutenção preventiva e corretiva (mecânica em geral, elétrica, funilaria, alinhamento, balanceamento, cambagem, troca de óleo, filtro, pintura em geral e sistema de injeção eletrônica em geral) bem como o fornecimento de pneus, peças e acessórios de reposição original ou similar de primeira linha e serviços de guincho e reboque, operados através da utilização de sistema via Web próprio da contratada, compreendendo orçamento dos materiais e serviços especializados de manutenção através da rede de oficinas credenciadas pela contratada para atender à frota de veículos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger – MT observado as especificações contidas no Termo de Referência deste edital e em seus anexos, conforme DECISÃO 884/DN/2016 DO PROCESSO 15300/2016 TCE/MT.

1. Trata-se de expediente apto, então, a viabilizar a anulação de procedimento licitatório na modalidade pregão por vício de ilegalidade, bem como suspender prestação de serviços futura com a presença da empresa gerenciadora, afim de não onerar os cofres públicos,em razão das seguintes irregularidades, apontadas na decisão 884/DN/2016 DO PROCESSO 15300/2016 TCE/MT:

1.1 Não-realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações (art. 37, XXI, da Constituição Federal; arts. 2°, caput, 89 da Lei no 8.666/1993).

1.2. Ausência de realização de licitação para aquisição de pneus, peças e outros insumos para frota de veículos, infringindo o art. 37, XXI, da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 8.666/93.

1.3. Constatação de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição do certame licitatório (art. 40, I, da Lei 8.666/1993; art. 3°, II, da Lei 10.520/2002).

1.4. Falta de clareza quanto ao modelo de aquisição de combustível, por não constar a forma de credenciamento, fornecimento e pagamento, contrariando os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.666/93; bem como não atendimento aos preceitos de direito público na contratação de combustível por meio de operadora de cartão resultando em descumprimento da Resolução de Consulta TCE/MT nº 16/2012.

1.5. Ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios (Lei 8.666/1993; Lei 10.520/2002; legislação específica do ente).

1.6. Ausência de previsão dos quantitativos estimados do objeto a ser fornecido (insumos para manutenção da frota), em desacordo com o art. 7º, § 4º, da Lei nº 8.666/93;

1.7. Ausência de preço de referência para a aquisição de combustível, pneus, peças e outros insumos para frota de veículos, contrariando o artigo 40, X, da Lei nº 8.666/93.

2. A administração, em face de seu poder de autotutela, poderá anular atos viciados, entendimento esse reforçado pelo enunciado da súmula do STF (in verbis):

Súmula 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

3.Nulo o processo licitatório, também o será o contrato firmado, importante observar o que preleciona o §1º do artigo 49 da Lei 8.666/93, ao estabelecer que “a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei”, e ainda o que estabelece enunciado da súmula do STF:

Súmula nº 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (...);

SANTO ANTONIO DE LEVERGER, 18 DE OUTUBRODE 2016.

Valdir Pereira de Castro Filho

Prefeito Municipal