PORTARIA Nº 021/2016

“Dispõe sobre adequação no horário de expediente da Câmara Municipal de Nova Nazaré - MT e da outras providencias”.

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, Senhor ADEMAR MATIAS DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas.

Resolve

Art. 1º - Esta portaria estabelece diretrizes para contenção de despesas de custeio e de pessoal, que deverão ser observadas pelos órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2° - Fica vedado ao órgão do Poder Legislativo, a assunção de compromissos que impliquem em gastos com as seguintes despesas:

I – Diárias, adiantamentos de viagens, passagens e passagens aéreas;

II - Celebração de novos convênios que impliquem em despesas para o Legislativo;

III - Aquisição de material permanente;

Art. 3º- Ficam suspensos:

I - Abertura de concurso público que implique gastos ao Poder Legislativo,

II - Criação de cargos;

III - Criação, alteração ou reestruturação de quadro de pessoal;

IV - Criação de gratificações;

V – Concessão de horas extras;

VI - Contratação de cursos, seminários, congressos, simpósios e outras formas de capacitação e treinamento de servidores públicos;

VII – Concessão de Licença premio, bem como Licença para interesse particulares.

Art. 4º - Reduzir em relação à média mensal praticada por cada órgão e entidade, os gastos com:

I - A impressão, suprimentos de informática e material de expediente;

II – Telefonia;

III – Energia elétrica.

Art. 5º - Fica definido o horário de funcionamento do Poder Legislativo, na Segunda, Terça e Quarta Feira de cada semana no período das 07:00 às 12:00 horas (atendimento ao publico), a partir do dia 17 de Outubro de 2016.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31/12/2016.

Sala da Presidência, aos 17 dias do mês de Outubro de 2016.

ADEMAR MATIAS DOS REIS

PRESIDENTE