DATA: 17 de outubro de 2016.

SÚMULA: Determina abertura de Processo Administrativo destinada a apurar os fatos e responsabilidade envolvendo a servidora MARIA DA PENHA FERNANDES DE CASTRO, ocorridos na E.M.E.B “Jardim Paraíso”, da Secretaria Municipal de Educação.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º Determina a abertura de Processo Administrativo disciplinar pela Comissão Processante instituída pela Portaria nº. 510/2016, para apurar os fatos e responsabilidade envolvendo a servidora MARIA DA PENHA FERNANDES DE CASTRO, ocorridos na E.M.E.B “Jardim Paraíso”, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Dar a Comissão prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo dos fatos apurados, conforme o que dispõe o art. 223 da Lei n° 254/93.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as atribuições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de outubro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal