DATA: 17 de outubro de 2016

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS para apurar eventual descumprimento de cláusulas contratuais cometido pela empresa LUDICA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME, detentora da Ata de Registro de Preços nº 137/2015, oriunda do Pregão Eletrônico nº 018/2015 – SRP nº. 060/2015.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 228/2016 – CPP;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS, para apurar eventual descumprimento de cláusulas contratuais cometido pela empresa LUDICA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 12.153.969/0001-81, detentora da Ata de Registro de Preços nº 137/2015, oriunda do Pregão Eletrônico nº 018/2015 – SRP nº. 060/2015.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de outubro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal