“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. João Batista Cardoso.”

O Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos art. 6º, I, II, III e IV da EC 41/2003 c/c art. 82, I, II, III e IV da Lei Municipal nº 563/2013, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 520 /2012 PCCS – que dispõe o quadro de pessoal e respectivo planos de cargos e carreira e vencimento da Educação básica do Município de São Jose do Povo, Anexos III, quadro I de São Jose do Povo/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. João Batista Cardoso, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 9.250.852 - SSP/SP e inscrita no CPF sob o n.º 889.079.108-04, servidor efetivo no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “10”, devidamente matriculado sob o n.º 148, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2016.04.00015P, a partir de 01/10/2016 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de outubro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo/MT, 13 de outubro de 2016.

SIDNEIA CAETANO DOS SANTOS

Gestora do FUNPREV

Homologo:

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal