“Retifica o disposto no item III do art. 2º do Decreto nº 229, de 13 de outubro de 2016, que dispõe sobre Recesso Coletivo nos diversos Setores da Administração Municipal”.

O Senhor Valter Dada, Prefeito Municipal em exercício de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suasatribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, especialmente o disposto no artigo 72, V, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de a Administração adotar medidas de contenção de gastos e otimização dos recursos humanos e materiais com vistas a honrar seus compromissos e preservar os serviços públicos essenciais para que não sofram solução de continuidade;

Considerando que a Lei Orgânica Municipal reserva ao Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal (art. 72, V), sendo esta uma competência privativa do Poder Executivo,

Considerando que a presença de equívocos na redação do item III do art. 2º do Decreto nº 229, de 13 de outubro de 2016, e a imediata necessidade de correção do disposto naquele preceito legal, e a republicação consolidada do ato normativo retro mencionado,

D E C R E T A:

Art. 1º O item III, do art. 2º do Decreto nº 229, de 13 de outubro de 2016, que dispõe sobre recesso coletivo nos diversos setores da Administração Municipal do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Secretaria de Assistência Social, atendimento de segunda-feira a sexta-feira, até 23/12/2016, com horário de expediente das 07:00 às 12:00 horas;

CRAS, atendimento normal de segunda a sexta-feira, com horário de expediente das 07:00 às 11:00 horas e das e das 13:00 às 17:00 horas, Até 23/12/2016;

CONSELHO TUTELAR, atendimento de segunda-feira a sexta-feira, até 30/12/2016, com horário de expediente das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas;

(...)

Art. 2º O Decreto nº 229, de 13 de outubro de 2016, que dispõe sobre recesso coletivo nos diversos setores da Administração Municipal do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso deverá ser republicado concomitante a entrada em vigor do presente decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de Outubro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 18/10/2016.

VALTER DADA

Prefeito Municipal em exercício

Edivaldo de Sá Teixeira

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.