Portaria nº 059/2016 04 de Agosto DE 2016

“Nomeia Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências”.

Alexandre Russi, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Resolve:

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público Municipal, que deverá desenvolver suas atividades de acordo com os termos desta portaria.

Parágrafo Único. A comissão de que trata este artigo é composta dos seguintes membros:

TAYNE FERREIRA SOUZA - Presidente;

ROMILTON ROSA DE MORAES – Secretário, e

ROSANA RITA CASTELLI DE ALMEIDA – Membro.

Art. 2º. A referida comissão contará com o apoio total de todos os Chefes de Departamentos e Servidores desta municipalidade para o apoio, bem como receberá todos os materiais que forem necessários para o bom andamento dos trabalhos.

Parágrafo único. Caberá ao titular de cada pasta designar um servidor para acompanhar os trabalhos da comissão de que trata esta Portaria.

Art. 3º. A Comissão deverá acompanhar os trabalhos da empresa especializada na execução dos serviços, sob a coordenação do seu presidente.

Art. 4º. À Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público Municipal compete assessorar e acompanhar os trabalhos da empresa contratada para a realização das seguintes atribuições:

I – realizar todo o levantamento físico dos bens móveis e imóveis na localidade onde os mesmos se encontrarem;

II – efetuar a conferência das plaquetas já afixadas nos bens móveis;

III – promover a colocação das plaquetas nos bens móveis ainda não tombados ou que se encontrarem sem identificação;

IV – levantar todos os dados necessários à identificação atual dos bens móveis, tais como as suas características básicas (tipo, marca/modelo, tamanho, cor, medidas, potência, ano de fabricação, quando houver) e o seu estado de conservação;

V – lançar em livro apropriado as anotações e o arquivamento da plaqueta do bem onde a mesma não poderá ser diretamente afixada;

VI – elaborar relatórios sobre a conclusão do levantamento físico;

VII – efetuar o levantamento de preços no mercado para se aplicar a tabela de atualização de valores;

VIII – promover a reavaliação dos bens com base nos percentuais fixados;

IX – promover o lançamento de todas as informações no sistema de controle informatizado, cadastrando aqueles bens que se encontrarem fora do sistema de patrimônio;

X – emitir os termos de responsabilidade de bens móveis para cada secretaria, colhendo a assinatura do secretário da pasta interessada, do responsável pelo controle do patrimônio e do Secretário de Administração;

XI – elaborar os termos de baixa de vida útil e os termos de doação e de transferência necessários para a regularização da situação patrimonial;

XII – elaborar os relatórios sobre a conclusão de todo o trabalho, apontando para a Administração os caminhos a serem seguidos em relação aos bens considerados inservíveis e àqueles bens não localizados;

XIII – acompanhar todas as transferências de bens realizadas pela municipalidade, promovendo os respectivos lançamentos no sistema informatizado de controle patrimonial;

XIV – encaminhar à área contábil cópia dos relatórios, devidamente atualizados, para a adequação dos novos valores patrimoniais avaliados;

XV – desempenhar todas as demais tarefas correlatas e afetas a sua competência.

Art. 5º. Fica expressamente proibido o remanejamento de bens móveis de um setor para outro sem que haja a comunicação prévia expressa para a Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público Municipal.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrárias

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

São Pedro da Cipa – MT, em 04 de Agosto de 2016.

Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME.