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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.764 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.

Projeto de Lei nº 048/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 3707/2015, Crédito Adicional Suplementar no valor 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), por excesso de arrecadação.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para atender a seguinte dotação Orçamentária:

0004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0006 - BARRA DO GARÇAS UMA ADMINISTRAÇÃO HUMANITÁRIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

2020 - DESENV. ATIV. DO BARRAPREV

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.....R$ 800.000,00

TOTAL ...............................................................................................................R$ 800.000,00

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior correrá por conta de Excesso de Arrecadação, conforme demonstra o comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a este Projeto de Lei.

Art. 3º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 3648/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e nos anexos da Lei nº 3477/2013 - Plano Plurianual para o exercício de 2014 a 2017.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 17 de outubro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal