PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 096/2014, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE SINOP-MT E DE OUTRO A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - ÁGUAS DE SINOP S.A., NA FORMA ABAIXO.

O Município de SINOP-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.024.003/0001-32, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal JUAREZ ALVES DA COSTA, doravante denominado simplesmente PODER CONCEDENTE, com a interveniência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop, doravante denominado simplesmente AGER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.406.080/0001-53, neste ato representada por seu Diretor Presidente JUVENTINO JOSÉ DA SILVA, com CPF/MF 050.704.128 – 33 e a Sociedade de Propósito Específico - ÁGUAS DE SINOP S.A., concessionária de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com sede na Rua das Nogueiras, nº 800, Centro, Município de SINOP/MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.930.953/0001-66 doravante denominada CONCESSIONÁRIA, neste ato representado por seus diretores, Sr ANSELMO HENRIQUE SETO LEAL, brasileiro, engenheiro eletricista, inscrito no CPF/MF nº 220.943.838-14 e portador do RG nº 32.500.755 SSP/SP, e o Sr. JOSÉ AILTON RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF nº 527.215.076-72 e portador do RG nº M 3.669.332 SSP/MG, celebram o presente Termo Aditivo, referente ao Processo nº 001/CEL-CSAE/2014, Concorrência Pública nº 002/2014, que será regido pela legislação que disciplina a matéria e, especificamente, pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente Termo tem por finalidade a REVISÃO ORDINÁRIA do Contrato 096/2014 celebrado entre as partes em 19 de setembro de 2014, conforme prescreve o item 20.1.1. da CLÁUSULA 20 - REVISÃO ORDINÁRIA do referido contrato.

1.2. A REVISÃO ordinária do contrato apontou como fator principal de desequilíbrio no Contrato 096/2014, a determinação do PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA para realização dos investimentos e metas previstos nos itens 187 e 188 das DISPOSIÇÕES FINAIS do Edital de Concorrência Pública nº 002/2014 do Município de SINOP, nos termos do item 190 das DISPOSIÇÔES FINAIS do mesmo Edital de Concorrência Pública nº 002/2014 do Município de SINOP.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS METAS DA CONCESSÃO

2.1. Ficam estabelecidas metas físicas para o Esgotamento Sanitário na área urbana do município, decorrentes da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB e que definem novos marcos executivos contratuais para a Empresa Águas de Sinop S.A., concessionária dos serviços, com os prazos contados a partir da data da ordem de serviço expedida pelo Poder Concedente, conforme previsão expressa do contrato de concessão:

ANO	COBERTURA
1	9%
2	20%
3	30%
4	40%
5	50%
6	60%
7	70%
8	80%
9	90%
10	98%
11	98%
12	98%
13	98%
14	98%
15	98%
16	98%
17	98%
18	98%
19	98%
20	98%
21	98%
22	98%
23	98%
24	98%
25	98%
26	98%
27	98%
28	98%
29	98%
30	98%

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS NOVOS VALORES DA TARIFA

3.1. A fim de reestabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato, fica estabelecido o reajuste no valor da tarifa, a ser implementado em seis prestações, a saber:

3.1.1. Primeira parcela de 14,70% (quatorze inteiros e setenta décimos percentuais) que passa a vigorar na data de entrada em operação do primeiro módulo da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Curupy;

3.1.2. Segunda parcela de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos percentuais) que passa a vigorar quando for atingido 20% (vinte por cento) de cobertura de esgotamento sanitário na área urbana da cidade;

3.1.3. Terceira parcela de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos percentuais) que passa a vigorar quando for atingido 30% (trinta por cento) de cobertura de esgotamento sanitário na área urbana da cidade;

3.1.4. Quarta parcela de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos percentuais) que passa a vigorar quando for atingido 40% (trinta e nove por cento) de cobertura de esgotamento sanitário na área urbana da cidade;

3.1.5. Quinta parcela de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos percentuais) que passa a vigorar quando for atingido 50% (quarenta e oito por cento) de cobertura de esgotamento sanitário na área urbana da cidade;

3.1.6. Sexta parcela de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos percentuais) que passa a vigorar quando for atingido 60% (cinquenta e sete por cento) de cobertura de esgotamento sanitário na área urbana da cidade.

3.2. Os índices de reajustes estabelecidos no item 3.1, somente serão aplicados após a certificação e regulamentação pela AGER do cumprimento das metas pactuadas.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE

4.1. Ao item 19.2. do Contrato acresce-se o item 19.2.1 com a seguinte redação: A CONCESSIONÁRIA para dar a devida publicação ao aviso de REAJUSTE na ÁREA DE CONCESSÃO, de forma que o torne público, vigente e eficaz 30 (trinta) dias de antecedência de aplicação, poderá optar pelo AVISO EM CONTA.

4.2. O item 19.3. do Contrato passará a ter a seguinte redação: O primeiro REAJUSTE dos valores das TARIFAS será calculado 12 (doze) meses após a apresentação da PROPOSTA COMERCIAL pela LICITANTE VENCEDORA, aplicando-se, nos próximos reajustamentos, a data de 01 de dezembro de cada ano como para o reajuste do CONTRATO.

CLÁUSULA QUINTA – DA REVISÃO

5.1. O item 20.13. do Contrato passará a ter a seguinte redação: O valor tarifário revisado será publicado em Diário Oficial, sendo que o novo valor poderá ser aplicado 30 (trinta) após a sua publicação.

CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

6.1. A publicação resumida deste termo aditivo na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CONCEDENTE até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

CLÁUSULA SÉTIMA - RATIFICAÇÃO

7.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.

E assim estarem assim justas e acordadas, as partes firma o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, obrigando-se por si e seus sucessores, para que surta todos os efeitos em Direito previsto, na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas que a tudo assistiram e do que dão fé.

SINOP, MT, de de . ­­­­­­

_______________________________ CONCESSIONÁRIA

____________________________ CONCEDENTE

____________________________ AGER

Testemunhas:

1)

_____________________________ Nome: CPF:

2)

________________________________ Nome: CPF: