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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

“Cria Comissão Especial para levantamento preparatório com vistas à realização de concurso público municipal e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Rondolândia - MT, Bett Sabah Marinho da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar levantamento de documentação, legislação municipal em vigor e acompanhamento da realização dos trabalhos referente ao Contrato Administrativo nº 020/2016;

CONSIDERANDO que, de fato, há efetiva e premente necessidade de preenchimento dos cargos público de provimento efetivo, que devem ser ocupados exclusivamente por servidores habilitados em concurso público, evitando-se a repetição de processos seletivos simplificados.

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória nº 17/2015, de 02 de fevereiro de 2015, oriunda da Promotoria de Justiça de Comodoro;

DECRETO:

Art. 1º - Criar a Comissão preparatória do Concurso Público Municipal.

Art. 2º ‐ Nomear para compor a Comissão que será presidida pelo primeiro:

Nome: Moacir Soares da Costa

CPF: 163.019.432-87

E-mail: mosoco@gmail.com

Telefone: (66) 98441 7590

Nome: Amanda Vendramel Garcia

CPF nº 288.900.588-70

E-mail: amandavendramel@hotmail.com

Telefone: (66) 98447 4779

Nome: Adriana Ribeiro de Brito

CPF: 720.599.582-53

E-mail: adrianaribeiroprof@hotmail.com

Telefone: (66) 98447 7347

Art. 3º- Os trabalhos da comissão especial devem obedecer os ditames legais.

Parágrafo Único: A Comissão Examinadora terá a responsabilidade de cumprir as determinações da Lei Orgânica Municipal e o respectivo Edital do Concurso.

Art. 4º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 13 de Outubro de 2016. Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal