ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2016

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 017/2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 056/2016

PREGÃO PRESENCIAL N.º 034/2016

VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº 642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, neste município, RESOLVE registrar os preços das EMPRESA E Z DE LIMA -ME, inscrita no CNPJ:00.172.569/0001-34, situada na Praça da Independência, nº 256, Vila Nova Arenápolis/MT, neste ato representada pela sua proprietária a Sra. ELENA ZAGONEL DE LIMA, brasileira, viúva, empresária, portadora do RG. 1006781874-SSP/RS e CPF 231.478.810-91 residente e domiciliado na cidade de Arenápolis/MT, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO E MELHORIAS NO CRAS- CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS-MT, conforme condições e especificações descritas abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UNIDADE	QTD	UNIT	TOTAL
01	ADAPTADOR AJUST C/FLANGE 50 MM	PLASTILIT	UNIDADE	5	17,25	86,25
02	ADAPTADOR AJUST C/ FLANGE 25 MM	PLASTILIT	UNIDADE	5	9,10	45,50
03	AGUA RAZ 5 LT	GOL	UNIDADE	10	39,90	399,00
04	ANEL DE CERA P/VEDACÃO DE BACIA C/ GUIACENSI	CENSI	UNIDADE	5	11,20	56,00
05	ARMÁRIO POPULAR PARA BANHEIRO COM ESPELHO / TAM NO MINÍMO A 31 / 32X37X10/ COM PARAFUSOS E BUCHAS PARA FIXAÇÃO	ASTRA	UNIDADE	3	67,10	201,30
06	ASSENTO SANITARIO/ PLASTICO/PESO NO MIN. 1KG	ASTRA	UNIDADE	5	31,10	155,50
07	BACIA SANITARIA CONVENCIONAL	FIORI	UNIDADE	6	139,20	835,20
08	BASE ACRILLICA FOSCA NOBRE 18 LITROS	BRASILUX	UNIDADE	20	123,90	2.478,00
09	CAIXA AGUA RED C/ T 1000 LTS	CONFIBRA	UNIDADE	2	336,00	672,00
10	CAIXA DESCARGA CONTROLADA 09 LITROS COMPLETA	ASTRA	UNIDADE	5	20,25	101,25
11	CAIXA SIFONADA QUADRADA BRANCA 10X12	KRONA	UNIDADE	5	10,10	50,50
12	CAL HIDRATADA MISTO 20KG	USICAL	SC	20	12,10	242,00
13	CAP SOLDÁVEL 25MM	KRONA	UNIDADE	5	0,90	4,50
14	CIMENTO COLA ARGAMASSA	COLAFIX	SC	10	9,75	97,50
15	CIMENTO REJUNTE BRANCO 1 KG	COLAFIX	KG	20	3,50	70,00
16	CIMENTO REJUNTE PRETO GRAFITE 1KG	COLAFIX	KG	20	3,50	70,00
17	CIMENTO 50 KG	ITAU	SC	40	26,20	1.048,00
18	COLA PVC 175 GR COM PINCEL	DURIN	UNIDADE	5	13,25	66,25
19	COLA PVC 75 GR	DURIN	UNIDADE	10	5,00	50,00
20	COLUNA SANITARIA CONVENCIONAL	FIORI	UNIDADE	3	49,20	147,60
21	CORANTE LIQUÍDO 50ML/	XADREZ	UNIDADE	20	3,00	60,00
22	ESMALTE SINTÉTICO 3.6 ML AZUL MAR	LUKSCOLOR	LT	15	68,10	1.021,50
23	ESMALTE SINTÉTICO 900 ML AZUL	LUKSCOLOR	LT	10	24,10	241,00
24	ESPUDE PARA VASO SANITÁRIO 1.1/2X40MMX2	ASTRA	UNIDADE	5	4,25	21,25
25	ESTOPA POLIMENTO 100G 100G	WORKER	UNIDADE	10	5,75	57,50
26	FECHADURA EXTERNA CROMADA	HELA	UNIDADE	10	37,20	372,00
27	FITA CREPE 25X50	NORTON	UNIDADE	10	3,30	33,00
28	FLEXIVEL 40CM	ASTRA	UNIDADE	10	4,50	45,00
29	GRELHA BRANCA REDONDA 10 CM	ASTRA	UNIDADE	5	2,00	10,00
30	JOELHO ESGOTO 902 100	FORTPLAST	UNIDADE	20	3,80	76,00
31	JOELHO ESGOTO 920 100X50	FORTPLAST	UNIDADE	10	8,50	85,00
32	JOELHO ESGOTO 902 50 MM	FORTPLAST	UNIDADE	10	1,40	14,00
33	JOELHO 902 25	PLASTILITT	UNIDADE	15	0,65	9,75
34	JOELHO 902 25X1/2 AZUL LATAO	PLASTILIT	UNIDADE	5	3,10	15,50
35	JUNTA PISO 3MM	JUNTALI	UNIDADE	5	3,60	18,00
36	LAMPADA COMPACTA FLUORECENTE 25 W	FLC	UNIDADE	10	12,50	125,00
37	LAVATORIO SANITARIO MEDIO CONVENCIONAL	FIORI	UNIDADE	3	67,10	201,30
38	LIXA FERRO 60	MT	UNIDADE	20	1,70	34,00
39	LONA PRETA 4 MT 30 KG R150	LONAX	M2	20	3,10	62,00
40	LUVA 50MM LISA	PLASTILIT	UNIDADE	5	4,50	22,50
41	LUVA 100 ESGOTO N	PLASTILIT	UNIDADE	10	4,40	44,00
42	MASSA CORRIDA CAIXA 20 KG	NEOVINIL	CAIXA	5	22,20	111,00
43	PARAFUSO PARA SANITARIO BICROMATIZADO B 1MS	JOMARCA	UNIDADE	10	1,90	19,00
44	PARAFUSO PARA SANITARIO BICROMATIZADO B	JOMARCA	UNIDADE	10	1,70	17,00
45	PARAFUSO PARA TELHA 5/16X110	JOMARCA	UNIDADE	411	0,52	52,00
46	PARAFUSO AUTO ATARRAXANTE A. 2X13
47	PINCEL 395 2	ATLAS	UNIDADE	10	3,30	33,00
48	PISO 2.04 P CX
49	PORTA GRELHA QUADRADA CZ 10X10	ASTRA	UNIDADE	10	3,25	32,50
50	PREGO 17X21	BELGO	KG	5	8,25	41,25
51	REGISTRO ESFERA 25MM	PLASTILIT	UNIDADE	5	5,75	28,75
52	REGISTRO ESFERA 50MM	SOCEL	UNIDADE	3	18,26	54,78
53	ROLO DE LA 23 CM (EXTRA)	TIGRE	UNIDADE	10	17,30	173,00
54	SIFAO SANFONADO	ASTRA	UNIDADE	5	6,70	33,50
55	SUPORTE DE PAPELEIRA CROMADA
56	SUPORTE PARA ROLO 23 CM ECONOMICO	ROMA	UNIDADE	10	5,30	53,00
57	TEE 100MM ESGOTO BR	PLASTILIT	UNIDADE	10	9,75	97,50
58	TEE DE 50 ESGOTO	PLASTILIT	UNIDADE	10	4,05	40,50
59	TEE PARA ESGOTO 100MM
60	TEE 25X1/2 C/ B LATAO	DURIN	UNDADE	5	4,00	20,00
61	TELHA FIBROCIM 6MM 3,66 X 1,10	INFIBRA	UNIDADE	30	69,90	2.097,00
62	TIJOLO 08 FUROS	STA ROSA	UNIDADE	500	0,59	295,00
63	TINTA ACRILICA 18 LITROS	CORAL	LATA	10	182,00	1.820,00
64	TINTA ACRILICA FOSCO 3.6 LITROS/ BRANCO NEVE	CORAL	LATA	5	34,75	173,75
65	TINTA ACRILICA 18 LT RENDE MUITO/COR BRANCO NEVE P/ PAREDES INTERNA E EXTERNA	CORAL	LATA	20	281,00	5.620,00
66	TINTA ACRILICA 18 LITROS/ COR BRANCO NEVE/ INTERIOR	CORAL	LATA	10	153,20	1.532,00
67	TINTA PISO CINZA MEDIO	CORAL	LATA	5	219,00	1.095,00
68	TORNEIRA LAVATORIO MESA/ BRANCA	DURIN	UNIDADE	5	13,75	68,75
69	TRELIÇA ¼ BR 6 MTS	ROLLERSTEEL	BARRA	5	19,75	98,75
70	TUBO PVC 50 MM	PLASTILIT	BARRA	12	69,00	828,00
71	TUBO PVC 50 MM EM METRO	PLASTILIT	METRO	6	7,80	46,80
72	TUBO PVC 25 MM	PLASTILIT	BARRA	5	14,50	72,50
73	TUBO PVC 100 MM ESGOTO	PLASTILIT	BARRA	7	49,00	343,00
74	TUBO PARA CAIXA DESCARGA COM CURVA	ASTRA	UNDIADE	5	10,50	52,50
75	VALVULA LAVATORIO/ COR BRANCA	ASTRA	UNIDADE	5	2,15	10,75
76	VERNIZ 3.6 LITROS IMBUIA	LUKSCOLOR	LATA	3	63,40	190,20
TOTAL						24.595,43

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS MATERIAIS

2.1. Os materiais deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ROTULAGEM

3.1. O material deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente e no rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara e indelével, as seguintes informações:

a) Identificação do produto, inclusive a marca;

b) Nome e endereço do fabricante;

c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;

d) Número do Registro no órgão competente;

e) Peso líquido;

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DO MATERIAL

4.1. O material, que será recebido pelo CRAS- Centro de Referência da Assistência Social, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.

4.2. É, também, da inteira responsabilidade do CRAS, o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS

5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial nº 034/2016, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 12/09/2016.

5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 034/2016, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

5.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 034/2016 pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 – Receberá a Empresa Vencedorapelo fornecimento dos materiais a importância total de R$ 24.595,43 (vinte e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), a serem pagos até 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais de acordo com a apresentação da Nota Fiscal devidamente preenchida .

6.2 – As Notas Fiscais serão emitidas conforme a emissão da Ordem de Fornecimento, de acordo com os empenhos efetuados.

6.2.1- A empresa licitante deverá apresentar juntamente com os materiais as notas fiscais correspondentes aos valores dos produtos especificados nas ordens de fornecimento, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração.

6.2.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado na tesouraria da Contratante ou através de Ordem Bancária, no prazo máximo de até 30 (trinta ) dias úteis a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização do contrato;

6.2.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, serão devolvidos à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 13.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

6.2.4. Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá comprovar sua adimplência com a Seguridade Social (CND); com o FGTS (CRF). Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, também, cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de imposto naquela modalidade;

6.2.5. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

6.2.6 – Os pagamentos ficarão sempre condicionados à disponibilidade de caixa.

6.3 – Nos preços ajustados já estão incluídos todos os componentes de custo, sem exceção, não se admitindo quaisquer acréscimos nos valores propostos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.

7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário.

7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.

CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO

8.1. A empresa deverá colocar os materias nas dependências do CRAS- Centro de Refencia da Assistencia Social, ou em local a ser determinado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social previamente acordado com a empresa fornecedora dos materiais até a data da formalização do contrato a que se destine.

8.2. Prazo de entrega:

8.2.1. O fornecedor deverá entregar os materiais solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.

8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.

8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.

CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE

9.1. A avaliação da qualidade dos materiais ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que o funcionário designado da Secretaria julgarem necessária, poderão exigir testes ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo à expensas do fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos produtos.

9.2. Na hipótese do material não corresponder às exigências previstas no edital do presente certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que a Secretaria aceitará apenas uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

9.3. Em caso de troca do material, em função do que se contêm no item anterior, todos os custos de armazenagem incluindo carga, descarga e movimentação de estoque relativo ao período, deverão correr por conta exclusiva do fornecedor.

9.4. A avaliação da qualidade do material efetuada pela Secretaria, não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante, pela qualidade do produto entregue dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificados em cláusula própria constante do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:

11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;

11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

10.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, em despacho fundamentado do seu Gestor.

12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.

12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.

12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado

12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL

13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.

13.2. O edital do Pregão Presencial nº 034/2016, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.

13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1-17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização da Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

MANUTENÇÃO DO CRAS DE AÇÕES DE ATEND. INTEGRA. FAMILIA

0468- 07.022.08.244.0019.2073.3390.30.00.00.00 – material de consumo

FONTE 129 VALOR R$ 24.595,43

15.0 – CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

15.1- A execução do presente contrato será ACOMPANHADA, FISCALIZADA E GERENCIADA pela Funcionária Sra. ROSANE ALVES GOMES daSecretaria Municipal de Ação Social, que anotará em registro próprio as ocorrências e falhos detectadas na sua execução e comunicará às interessadas os fatos que, ao seu critério, exigirem medidas corretivas por parte da mesma.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Esta Ata é regido pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

16.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

16.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do material emitida pelo respectivo fornecedor, fabricante ou seu legítimo representante.

17.0. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO FORO

17.1. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento da Ata ou de instrumento equivalente.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ARENAPOLIS - MT, 12 de setembro de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS

JOSE MAURO FIGUEIREDO- PREFEITO MUNICIPAL

E Z DE LIMA -ME

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: JAZON DE ARAÚJO RAMOS

CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87