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Pref. Feliz Natal

DECRETO MUNICIPAL Nº 057/2016.

DATA: 10 DE OUTUBRO DE 2016.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PARA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DE FELIZ – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, e no âmbito do que preconiza a Lei do PME nº 518/2015 em sua Meta 24, na Lei do PEE nº 10.111/2014 em sua Meta 4, na Lei do PNE nº 13.005/2014 em sua Meta 18, na LDBEN nº 9394/1996, e na Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério nº 11.738/2008,

DECRETA

Art.1º - Fica constituída a Comissão para a Adequação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - A Comissão para a Adequação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública de Feliz Natal será constituída pelos seguintes representantes:

I. Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes. II. Representante da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças. III. Representante da Assessoria Jurídica. IV. Representante do Conselho de Acompanhamento do CACS/FUNDEB. V. Representante do Conselho Municipal de Educação. VI. Representante do Sintep/Subsede Feliz Natal. VII. Representante dos coordenadores Municipais de Educação. VIII. Representante dos Diretores Escolares. IX. Representante dos Coordenadores Pedagógicos. X. Representante dos Professores. XI. Representante dos Técnicos Administrativos Educacional. XII. Representante dos Profissionais de Apoio em Manutenção e Infraestrutura Escolar. XIII. Representante do Transporte Escolar.

Art. 3º - A Comissão para adequação a revisão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública de Feliz Natal, deverá submeter as alterações propostas para apreciação e aprovação dos Profissionais da Educação em Assembleia a ser designada para este fim.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2016.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL