PORTARIA Nº 12.127 DE 18 DE OUTUBRO DE 2.016.
20 de Outubro de 2016
PORTARIA Nº 12.127 DE 18 DE OUTUBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre concessão de 02 (dois) meses de benefício do SALÁRIO- MATERNIDADE à servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a alteração ocorrida no Art. 88, da Lei Complementar nº 03/91 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por meio da Lei Complementar nº 190, de 20 de junho de 2016, passando de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos à licença gestante, sem prejuízo da remuneração,
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder o benefício de mais 02 (dois) meses o SALÁRIO-MATERNIDADE, à servidora Sra. ADRIANA NERES SOUSA, efetiva no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos integrais, a partir de 15/10/2016 e término em 15/12/2016.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 18 de outubro de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal