PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, TORNA PÚBLICO, para fins de cumprimento do disposto no Parágrafo Único do Art. 61, da Lei Federal Nº 8.666/93 com suas alterações posteriores, que o Município de Ipiranga do Norte/MT, firmou seguinte Contrato de Rateio no mês de Outubro de 2016:

CONCEDENTE: Município de Ipiranga do Norte-MT

PROPONENTE: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES.

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal nº191/2008, ratificada em 06 de maio de 2008, e Lei Municipal 480 de 15 de outubro de 2014, que autorizou o repasse do PAICI - visando atender a média complexidade função do Estado, delegada aos consórcios por intermédio do programa, compreendendo todos os procedimentos especializados ambulatoriais e hospitalares, não caracterizados como de alta complexidade pelas normas do Ministério da Saúde, abrangendo exames de apoio de diagnóstico e terapias, consultas especializadas, internações e procedimentos hospitalares.

VIGÊNCIA: de 19 de outubro de 2016 até 31 de dezembro de 2016.

VALOR: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).

ASSINAM: Os senhores Pedro Ferronatto Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte-MT e Otaviano Olavo Pivetta, Presidente do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

DATA DA ASSINATURA – 19 de outubro de 2016.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

Pedro Ferronatto

Prefeito Municipal