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Pref. Chapada dos Guimarães

PORTARIA N.º 575 DE 14 DE OUTUBRO DE 2.016

DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO, BEM COMO DESIGNAÇÃO DE SEUS MEMBROS, COM VISTAS A ASSEGURAR A PLENA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDOa disciplina contida na Resolução Normativa nº 19/2016-TP do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de governo;

CONSIDERANDO que a instauração desta comissão objetiva dar conhecimento do acervo patrimonial, ativo e passivo e demais obrigações do Município ao Gestor eleito;

CONSIDERANDO o protocolo do Ofício nº 001/2016 nesta Prefeitura, na data de 13/10/2016, subscrito pela Prefeita Eleita, Sra. Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, bem como por seu Vice Prefeito Eleito, Sr. Osmar Froner, onde consta a indicação dos membros da Comissão de Transição de Governo, em conformidade com o Art. 4º, § 1º, da Resolução Normativa nº 19/2016-TP do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que prescreve a Resolução Normativa supracitada, notadamente no seu Art. 4º, em sua integridade, isto é, no seu caput, alíneas e parágrafos; e

CONSIDERANDO ainda o que prescreve a Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães/MT, notadamenteno seu Art. 50.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Transmissão de Governo, composta pelos nomes colacionados no corpo deste Artigo:

§ 1º. Membros indicados pelo Prefeito Municipal, Sr. Lisú Koberstain:

I –Márcia Schmidt Guerreiro (Controladora Interna);

II – Vanildes de Almeida Silva (Contabilista Responsável);

III – Luiz Estevão Torquato da Silva (Procurador Geral do Município);

IV – Benedito Antonio de Oliveira Lechner (Secretário Municipal de Educação);

V – Celma Assunção de Lara (Secretária Municipal de Saúde);

VI –Juarez Bueno Pacheco (Secretário Municipal de Finanças);

VII – Luciano Emeterio Franco de Assis (Secretário Municipal de Administração);

VIII – Maura Lopes de Souza (Secretária Municipal de Planejamento);

IX – Eldo Fernandes da Mata (Secretário Municipal de Esporte);

X – Raudinei Benedito Barbosa (Secretário Municipal de Obras);

XI –Cacilbenes do Espírito Santo Siqueira (Secretário Municipal de Agricultura);

XII – Marilene Gomes de Moraes Koberstain (Secretária Municipal de Assistência Social);

XIII – Osneide Costa Sales (Secretário Municipal de Turismo);

XIV – Antonio Marcio Koberstain (Secretário Municipal de Governo);

XV – Fabiana Nascimento de Souza (Assessora Jurídica do Município);

XVI –Maili da Silva Matoso (Presidente da Comissão de Licitação);

XVII – Adriana Fernandes Vargas (Chefe do Departamento de Recursos Humanos).

§ 2º. Membros indicados pela Prefeita Eleita, Sra. Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, bem como por seu Vice Prefeito Eleito, Sr. Osmar Froner:

I – Creuzenilda Nunes Nascimento de Freitas;

II – Fábio Tadeu Seiler;

III – Izabel Cristina Masson da cruz;

IV – José Martinho Filho;

V – Paulo Roberto Bonfim de Jesus;

VI – Sara Suely AttílioCaporossi.

§ 3º. A Comissão de Transmissão será presidida pelo Servidor Antonio Marcio Koberstain (Secretário Municipal de Governo).

Art. 2º.A Comissão de Transmissão de Governo mencionada no Artigo anterior terá competência para proceder com o levantamento dos bens patrimoniais móveis e imóveis, dos documentos e valores que compõem o acervo do Município, bem como com o levantamento dos demais quesitos preconizados na Resolução Normativa nº 19/2016-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. A Comissão deverá elaborar ata de cada ato praticado,com a assinatura pelo menos dois membros.

Art. 4º. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será compreendido da data da publicação desta Portaria até o quinto dia útil após a posse dos candidatos eleitos, conforme preconiza Art. 2º, inciso I, da Resolução Normativa nº 19/2016-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único. O prazo a que se refere este artigo não poderá ser prorrogado, salvo alguma “relevante e extraordinária excepcionalidade”, devendo a “maioria simples” dos integrantes da presente Comissão, bem como o atual Chefe do Poder Executivo e a Prefeita Eleita estarem de acordo, com o aval do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5º. Ao final dos Trabalhos da Comissão deverá elaborar Relatório no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o término do exercício em vigor, devendo, o presidente e demais membros, rubricar em todas as peças e relações produzidas.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Publique-se, Registre-se, Intimem-se, Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 14 de outubro de 2.016

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal