PORTARIA 575/2016
20 de Outubro de 2016
PORTARIA N.º 575 DE 14 DE OUTUBRO DE 2.016
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO, BEM COMO DESIGNAÇÃO DE SEUS MEMBROS, COM VISTAS A ASSEGURAR A PLENA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDOa disciplina contida na Resolução Normativa nº 19/2016-TP do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de governo;
CONSIDERANDO que a instauração desta comissão objetiva dar conhecimento do acervo patrimonial, ativo e passivo e demais obrigações do Município ao Gestor eleito;
CONSIDERANDO o protocolo do Ofício nº 001/2016 nesta Prefeitura, na data de 13/10/2016, subscrito pela Prefeita Eleita, Sra. Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, bem como por seu Vice Prefeito Eleito, Sr. Osmar Froner, onde consta a indicação dos membros da Comissão de Transição de Governo, em conformidade com o Art. 4º, § 1º, da Resolução Normativa nº 19/2016-TP do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO que prescreve a Resolução Normativa supracitada, notadamente no seu Art. 4º, em sua integridade, isto é, no seu caput, alíneas e parágrafos; e
CONSIDERANDO ainda o que prescreve a Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães/MT, notadamenteno seu Art. 50.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Transmissão de Governo, composta pelos nomes colacionados no corpo deste Artigo:
§ 1º. Membros indicados pelo Prefeito Municipal, Sr. Lisú Koberstain:
I –Márcia Schmidt Guerreiro (Controladora Interna);
II – Vanildes de Almeida Silva (Contabilista Responsável);
III – Luiz Estevão Torquato da Silva (Procurador Geral do Município);
IV – Benedito Antonio de Oliveira Lechner (Secretário Municipal de Educação);
V – Celma Assunção de Lara (Secretária Municipal de Saúde);
VI –Juarez Bueno Pacheco (Secretário Municipal de Finanças);
VII – Luciano Emeterio Franco de Assis (Secretário Municipal de Administração);
VIII – Maura Lopes de Souza (Secretária Municipal de Planejamento);
IX – Eldo Fernandes da Mata (Secretário Municipal de Esporte);
X – Raudinei Benedito Barbosa (Secretário Municipal de Obras);
XI –Cacilbenes do Espírito Santo Siqueira (Secretário Municipal de Agricultura);
XII – Marilene Gomes de Moraes Koberstain (Secretária Municipal de Assistência Social);
XIII – Osneide Costa Sales (Secretário Municipal de Turismo);
XIV – Antonio Marcio Koberstain (Secretário Municipal de Governo);
XV – Fabiana Nascimento de Souza (Assessora Jurídica do Município);
XVI –Maili da Silva Matoso (Presidente da Comissão de Licitação);
XVII – Adriana Fernandes Vargas (Chefe do Departamento de Recursos Humanos).
§ 2º. Membros indicados pela Prefeita Eleita, Sra. Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, bem como por seu Vice Prefeito Eleito, Sr. Osmar Froner:
I – Creuzenilda Nunes Nascimento de Freitas;
II – Fábio Tadeu Seiler;
III – Izabel Cristina Masson da cruz;
IV – José Martinho Filho;
V – Paulo Roberto Bonfim de Jesus;
VI – Sara Suely AttílioCaporossi.
§ 3º. A Comissão de Transmissão será presidida pelo Servidor Antonio Marcio Koberstain (Secretário Municipal de Governo).
Art. 2º.A Comissão de Transmissão de Governo mencionada no Artigo anterior terá competência para proceder com o levantamento dos bens patrimoniais móveis e imóveis, dos documentos e valores que compõem o acervo do Município, bem como com o levantamento dos demais quesitos preconizados na Resolução Normativa nº 19/2016-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º. A Comissão deverá elaborar ata de cada ato praticado,com a assinatura pelo menos dois membros.
Art. 4º. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será compreendido da data da publicação desta Portaria até o quinto dia útil após a posse dos candidatos eleitos, conforme preconiza Art. 2º, inciso I, da Resolução Normativa nº 19/2016-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único. O prazo a que se refere este artigo não poderá ser prorrogado, salvo alguma “relevante e extraordinária excepcionalidade”, devendo a “maioria simples” dos integrantes da presente Comissão, bem como o atual Chefe do Poder Executivo e a Prefeita Eleita estarem de acordo, com o aval do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5º. Ao final dos Trabalhos da Comissão deverá elaborar Relatório no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o término do exercício em vigor, devendo, o presidente e demais membros, rubricar em todas as peças e relações produzidas.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Publique-se, Registre-se, Intimem-se, Cumpra-se.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 14 de outubro de 2.016
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal