DECRETO Nº 009, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências.

O Senhor ARCÍLIO JESUS DA CRUZ, prefeito municipal de ACORIZAL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o dever de prestação de contas, previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, deve ser observado também na transmissão de mandato de Chefes dos Poderes estaduais e municipais, bem como dos dirigentes de órgãos autônomos;

Considerando que a transmissão de mandato de Chefe de Poder estadual ou municipal e de dirigentes dos órgãos autônomos deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa fé e executoriedade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público, e;

Considerando que a transmissão de mandatos é o processo que objetiva propiciar condições para que os administradores públicos sucessores possam receber dos seus antecessores todos os dados e informações necessários à implementação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse.

DECRETA:

Art. 1º A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse e implementar seu programa de governo, institucionalizada de acordo com a Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Considera-se como período de transmissão de mandato para os Prefeitos, aquele compreendido entre a data da declaração do resultado da respectiva eleição pela Justiça Eleitoral e o quinto dia útil após a posse do candidato eleito.

Art. 3º. Fica constituída a Comissão de Transmissão de Governo para o final da gestão 2016, assim composta:

I - Membros indicados pelo Prefeito atual:

a) Ademir Roberto da Silva;

b) Carlos R. Esteves;

c) Edimar Rezer;

d) Fernando de Jesus Ferreira

e) Josineide Taques;

f) Soniel Ribeiro Taques;

II - Membros indicados pelo Prefeito eleito:

a) Nilton Geraldino (Coordenador);

b) Larissa Cristina da Silva;

c) Benildo Bom Despacho Barreto;

d) Hernandes Gonçalves de Lima;

e) Jozeirce Campos Monteiro da Silva;

f) Leia Bianca Monteiro da Silva;

g) Cassio Antonio Mesacasa;

h) José Mauro da Conceição Rodrigues;

§ 1º. Fica constituído como coordenador dos membros indicados pelo prefeito atual o Controlador Interno – Sr. Soniel Ribeiro Taques e como coordenador dos membros indicados pelo prefeito eleito o senhor Nilton Geraldino.

§ 2º. A Prefeitura Municipal, de acordo com reunião da comissão, providenciará uma sala, com computador e impressora, para que os membros da comissão de transmissão possam executar seus trabalhos, bem como, realizar as reuniões agendadas.

§ 3º. Os documentos e informações necessárias ao prefeito eleito durante os trabalhos da equipe serão requisitadas por meio de seu coordenador indicado na equipe de transição, sempre por meio de ofício sequencialmente numerado.

§ 4º. Os documentos e relatórios entregues pela equipe do prefeito atual serão assinados pelo coordenador indicado na equipe de transição e devidamente protocolados junto ao coordenador indicado na equipe do prefeito eleito.

§ 5ª. As reuniões de setores necessárias deverão ser previamente agendadas com o coordenador da equipe do prefeito atual, sendo que o responsável pelo setor envolvido deverá participar e haverá registros em ata das pautas discutidas e dos participantes.

Art. 4º. Compete à Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura Municipal de Acorizal providenciar, junto aos setores correspondentes, a apresentação dos documentos especificados na Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§ 1º. As informações solicitadas pelo coordenador de transição do prefeito eleito, qualquer que seja sua natureza, deverão ser formuladas por escrito pelo coordenador da Equipe de Transmissão de Mandato e dirigidos a um dos indicados pelo Prefeito em exercício, ao qual competirá, no prazo de 03 (três) dias, requisitar dos órgãos / secretarias da Administração Municipal os dados e informações solicitados e encaminhá-los, com a necessária precisão, no prazo de 10 (dez) dias, à coordenação da Equipe de Transmissão de Mandato.

§ 2º. Nos casos em que as informações solicitadas pelo coordenador da Equipe de Transição, ainda não estiverem processadas e ou disponíveis, em especial aquelas relacionadas a Balancetes Mensais ,Prestações de Contas Informatizadas e demonstrativos contábeis de informações que somente são registradas no processo de Encerramento Contábil do exercício caberá ao agente indicado pelo Prefeito (a) em exercício, no prazo máximo de 03 (três) dias, apresentar justificativa pelas informações faltantes, bem como, apresentar novo prazo para entrega, o qual não poderá ser superior a 21 (vinte e um) dias.

Art. 5º. A Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura Municipal deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações constantes dos documentos elencados no art. 4º, dele dando ciência ao ex-Prefeito e ao Prefeito eleito.

Art. 6º. Todos os documentos mencionados no art. 4º deverão ser apresentados em papel timbrado e assinados, na Prefeitura, pelo prefeito e pelo secretário da área respectiva.

§ 1º. Após as providências referidas no caput deste artigo, os documentos mencionados e o relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura Municipal deverão ser encaminhados ao prefeito eleito, até o 5º (quinto) dia útil após a posse.

§ 2º. Uma vez recebidos os documentos e relatórios mencionados no parágrafo anterior, o novo prefeito deverá emitir recibo do ex-gestor e providenciar a alteração imediata dos cartões de assinatura nos estabelecimentos bancários em que a administração mantém conta corrente, além de outras providências mencionadas na Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 7º. O prefeito empossado deverá remeter ao TCE/MT, juntamente com as contas anuais referentes ao ano de 2016, cópia do relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Governo.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Acorizal, 19 de Outubro de 2016

ARCÍLIO JESUS DA CRUZ

Prefeito Municipal