PORTARIA MUNICIPAL Nº. 312/2016
21 de Outubro de 2016
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 312/2016
DATA: 20 DE OUTUBRO DE 2016.
SÚMULA: DispÕe Sobre A ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DE DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL para o biênio 2017/2018.
MIRIAN LOPES RAMOS, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE EM EXERCICIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº. 229/2007, Lei Municipal nº. 276/2008, Lei Complementar 009/2008 e Lei Complementar 019/2012.
RESOLVE
Artigo 1º. Determinar a abertura do Processo Eleitoral para a escolha de Diretor(a) das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, para o biênio 2017/2018, conforme Cronograma da Eleição para Diretores Escolares (Anexo I) e Edital nº 01/2016 (Anexo II).
Parágrafo Único: O processo eleitoral ocorrerá em todas as unidades de ensino da rede pública municipal.
Artigo 2º. Os critérios para escolha de diretor(a) têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras, necessárias ao exercício da função.
Artigo 3º. A escolha do profissional da educação básica a ser designado(a) para a função gratificada de diretor(a) das escolas públicas municipais, será realizado em 03 (três) etapas:
I – 1ª Etapa – Ciclos de Estudos de no mínimo 20 (vinte) horas, considerando apto o candidato com 100% (cem por cento) de frequência e aproveitamento considerado satisfatório pela equipe formadora. Os estudos, nessa etapa, serão voltados às dimensões pedagógica, administrativa, financeira e de gestão de pessoas;
II – 2ª Etapa – Validação da Proposta de Trabalho do(a) candidato(a) pela Comunidade Escolar, por meio de apresentação da mesma em Assembleia Geral.
III – 3ª Etapa – Seleção do(a) candidato(a) pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar.
§ 1º. A Proposta de Trabalho referida na 2ª Etapa deverá conter:
a) Objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino em consonância com as Políticas Educacionais Nacionais, do Estado de Mato Grosso e do Município, bem como com o Projeto Político Pedagógico – PPP, Regimento Interno Escolar e o Plano de Desenvolvimento Escolar – PDDE Interativo da unidade na qual pretende atuar;
b) Estratégias para a preservação do patrimônio público;
c) Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros, bem como, no acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;
d) Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à melhoria da qualidade do ensino, considerando as avaliações externas (IDEB, Prova Brasil e outras)
§ 2º. Na definição de metas de longo e curto prazo, dos objetivos, ações e previsão orçamentária que constituirão sua Proposta de Trabalho, o(a) candidato(a) deverá apoiar-se no PPP e PDDE Interativo em execução na escola onde pretende atuar.
§ 3º. O(a) diretor(a) em exercício garantirá o acesso do(a) candidato(a) aos documentos do Projeto Político Pedagógico – PPP e o Plano de Desenvolvimento Escolar – PDDE Interativo, em execução na escola, bem como, a apresentação dos dados, informações e documento resultantes da avaliação das metas proposta e executadas pela unidade escolar, inclusive apontando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las para subsidiar a elaboração da Proposta de Trabalho do(a) candidato(a).
§ 4º. No exercício do seu mandato, o(a) diretor(a) terá como balizador da sua atuação a Proposta de Trabalho aprovada pela comunidade, e a avaliação anual do seu desempenho incidirá sobre a execução e resultados desta proposta.
§ 5º. As faltas do pré-candidato nos momentos do Ciclo de Estudos serão consideradas justificadas decorrentes de motivos de força maior ou caso fortuito, ou seja, fatos totalmente imprevisíveis.
Artigo 4º. A Comissão Eleitoral escolar prevista no artigo 9º deverá comunicar o(a) candidato(a) e divulgar amplamente à comunidade escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembléia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
§ 1º. A Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.
§ 2º Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.
Artigo 5º. O(a) candidato(a) que não concluir o Ciclo de Estudo e/ou não se submeter à apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão eleitoral escolar, estará automaticamente desclassificado(a).
Artigo 6º. Para candidatar-se à função de diretor(a) o(a) integrante do quadro dos Profissionais da educação básica deve:
I – ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos Profissionais da Educação Básica;
II – ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos na data de inscrição, prestados na rede pública municipal;
III – ser habilitado(a) em nível de Licenciatura Plena;
IV – participar dos Ciclos de Estudos a serem organizados pela equipe da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
V – apresentar a Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, de acordo com as orientações diretrizes constantes no artigo 3º desta Portaria;
VI – apresentar declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;
VII – assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva no ato da inscrição;
VIII – concorrer à direção em apenas uma escola.
IX – estar apto a movimentar conta bancária da Instituição, mediante declaração do(a) próprio(a) candidato(a);
X – ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função, a ser comprovada por Atestado Médico.
XI – apresentar Certidão Negativa Criminal (Via Internet e Fórum local).
XII – apresentar declaração expedida pelo Feliz Previ, de que o(a) candidato(a) não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas.
XIII – assinar Carta Compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pela SMECE e/ou instituições parceiras (exemplo: Escola de Gestores).
Artigo 7º. É vedada a participação do profissional da educação que nos últimos 03 (três) anos:
I. tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II. esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III. esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;
IV. esteja sob licenças contínuas;
Artigo 8º. O(a) diretor(a) eleito(a) obriga-se a atender em todos os turno de funcionamento da unidade escolar, podendo estabelecer cronograma de horários e períodos, devendo este ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.
Parágrafo Único. O cronograma de horários e períodos devem ser estabelecidos de acordo com o funcionamento da escola, respeitando a jornada de trabalho de no máximo 40 (quarenta horas) horas.
Artigo 9º. Haverá, em cada unidade escolar, uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato(a) à direção, que será constituída pela comunidade escolar, convocada pelo dirigente da escola.
§ 1º. Devem compor a Comissão Eleitoral Escolar um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os segmentos:
a) representante dos Profissionais da Educação Básica (Técnicos e Apoio);
b) representante dos Professores da Educação Básica;
c) representante dos alunos maiores de 15 anos (se houver);
d) representante da Associação de Pais e Mestres (segmento pais).
§ 2º. O membro titular e seu suplente serão eleitos pelos respectivos segmentos e indicados via ofício à Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma do Anexo I.
§ 3º. A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la, o que deverá ser igualmente informado a Secretaria Municipal de Educação, via ofício.
§ 4º. O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º. Não poderá compor a comissão Eleitoral Escolar:
a) qualquer um dos candidatos(as), seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;
b) o(a) servidor(a) em exercício na função de diretor(a).
§ 6º. O(a) diretor(a) da escola deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Artigo 10. A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:
I – planejar, organizar, coordenar e presidir o processo eleitoral, respeitando o Anexo II desta Portaria;
II – divulgar amplamente as normas e os critérios, os calendários: geral e específicos da unidade escolar, relativos ao processo eleitoral;
III – convocar a Assembléia Geral para a exposição das Propostas de Trabalho dos(as) candidatos(as) aos alunos, aos pais e aos Profissionais da Educação;
IV – providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;
V – credenciar para o dia da votação, até dois fiscais indicados por cada candidato(a), identificando-os através de crachás;
VI – lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
VII – designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;
VIII – acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após esse prazo, proceder à incineração;
IX – convocar a Associação de Pais e Mestres – APM para se fazer presente na unidade escolar durante o processo de escrutinação para apreciar eventual ocorrência prevista no Parágrafo Único do Artigo 26;
X – divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutinação a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Artigo 11. É vedado ao(a) candidato(a) e à comunidade:
I – exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;
II – distribuição de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;
III – realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;
IV – atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;
V – aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística;
VI – denegrir a imagem ou praticar atos que firam a integridade física ou moral de outro candidato;
VII – distribuição de panfletos impressos e virtuais que abordem temas alheios a Proposta de Trabalho do candidato e sua apresentação profissional.
Artigo 12. Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à Comissão Eleitoral Escolar, o candidato que praticar qualquer dos atos do Artigo 11 desta Portaria, ou permitir a outrem praticá-los em seu favor.
Artigo 13. O(a) candidato(a) que possuir apelido pelo qual é conhecido(a) poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto a comunidade escolar.
Artigo 14. Podem votar:
I – profissionais da educação efetivos em exercício na unidade escolar, observados os § § § 1º, 2º e 3º.
II – alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 15 anos de idade;
III – pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno for menor de 18 anos e que tenha frequência comprovada.
§ 1º. O profissional da educação com filhos na escola em que atua votará apenas pelo seu segmento, não ficando impedido de votar em outra escola no segmento pai.
§ 2º. O professor efetivo que atua em mais de uma instituição de ensino no ano corrente terá direito a voto em cada uma delas.
§ 3º. O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará somente uma vez;
§ 4º. O profissional da Educação que se encontrar afastado das atividades por até 180 (cento e oitenta) dias terá direito a voto na escola em que está lotado no ano corrente.
Artigo 15. No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia) e, em caso de aluno(a) o registro de nascimento.
Artigo 16. O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.
Parágrafo Único. Não é permitido o voto por procuração.
Artigo 17. O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar, na data designada pela SMECE, observados os horários:
I. das 7h30min às 20h30min, nas escolas com 3 (três) turnos de funcionamento de funcionamento,
II. das 7h30min às 18h30min, nas escolas com 2 (dois) turnos diurno.
III. das 7h30min às 12h nas escolas com funcionamento apenas no turno matutino.
Artigo 18. Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.
Artigo 19. A escola não poderá disponibilizar uma urna específica para cada segmento, garantindo o direito do(a) servidor(a) ao voto secreto.
Artigo 20. Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o(a) presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.
Artigo 21. Cada mesa receptora será composta por 03 (três) membros e 03 (três) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias, devendo a mesma, ser amplamente divulgada entre os membros da Comunidade Escolar.
Parágrafo Único. Não podem integrar a mesa os (as) candidatos(as), seus cônjuges e parentes até o segundo grau.
Artigo 22. Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar até 24(vinte quatro) horas antes do início da votação e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo Único. O(a) candidato(a) que não solicitar a impugnação ficará impedido de argüir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.
Artigo 23. O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e o secretário da mesa.
Artigo 24. O(a) secretário(a) da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.
Artigo 25. Os fiscais indicados pelos(as) candidatos(as) poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo eleitoral.
Artigo 26. As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
Parágrafo Único. Antes da abertura da urna, a Comissão eleitoral Escolar deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório à Secretaria Municipal de Educação para decisão cabível.
Artigo 27. Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, constituirá motivo de anulação, neste caso adota-se o mesmo procedimento citado no Parágrafo Único do Artigo 26.
Artigo 28. Os votos em brancos e nulo não serão computados a nenhum candidato(a) e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.
Parágrafo Único. Serão considerados nulos os votos:
I. registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
II. que indiquem mais de um candidato;
III. que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.
dados a candidatos(as) que não estejam aptos a participar do processo seletivo, conforme o artigo 3º desta Portaria.Artigo 29. Havendo empate entre os(as) candidatos(as), o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:
I – maior tempo de serviço na rede municipal de ensino;
II – maior idade.
Artigo 30. O candidato único só será considerado escolhido quando obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.
Parágrafo Único. Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos, a Secretaria Municipal de Educação designará o diretor, respeitando os critérios do Artigo 6º.
Artigo 31. Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral que se reunirá com os demais membros para:
I – verificar toda a documentação;
II – decidir sobre eventuais irregularidades;
III – divulgar o resultado final da votação.
Parágrafo único. Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de recurso impetrado nos termos do artigo 25 desta Portaria.
Artigo 32. Até o último dia do ano letivo, o diretor em exercício deverá apresentar à comunidade escolar e entregar ao diretor eleito, por escrito, os seguintes documentos:
I – avaliação da sua gestão;
II – balanço do acervo documental;
III – credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;
IV – inventário do material, do equipamento e do patrimônio existente na unidade escolar;
V – prestação de contas aprovada pela Associação de Pais e Mestres - APM.
Artigo 33. O profissional da educação que esteja na direção da escola, caso seja reeleito (a), apresentará à comunidade escolar, em Assembleia Geral e edital, os mesmos itens citados no artigo 32.
Artigo 34. O diretor eleito pelo voto direto e secreto será empossado pelo Chefe do Executivo Municipal no primeiro dia útil do ano de 2017.
Artigo 35. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal e em última instância pelo Secretário Municipal de Educação.
Artigo 36. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO de 2016.
MIRIAN LOPES RAMOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE EM EXERCICIO
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ANEXO I – CRONOGRAMA DA ELEIÇÃO PARA DIRETORES ESCOLARES.
| CRONOGRAMA DA ELEIÇÃO DOS DIRETORES - BIÊNIO 2017/2018 | ||
| DATA | AÇÃO | LOCAL E HORÁRIO |
| 20/10/2016 a 04/11/2016 | Constituição e protocolo da Comissão Eleitoral Escolar junto à Secretaria Municipal de Educação. | Nas respectivas escolas em horário que possibilite a participação de cada segmento. |
| 20/10/2016 a 04/11/2016 | Inscrição dos candidatos à direção das unidades escolares. | Na Secretaria Municipal de Educação em horário de expediente. |
| 10 e 11/11/2016 | Formação para pré-candidatos inscritos (20hs). | Na Secretaria Municipal de Educação. |
| 14/11/2016. | Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos à direção das escolas | Na Secretaria Municipal de Educação. |
| 14/11/2016 a 01/12/2016 | Período de campanha. | Nas unidades escolares da rede municipal de ensino. |
| 21 à 29/11/2016. | Apresentação da Proposta de Trabalho à comunidade escolar, pelos candidatos à direção da escola para o Biênio 2017/2018. | Nas respectivas escolas. |
| 21/11/2016 | Apresentação da Proposta de Trabalho à comunidade escolar pelos candidatos à direção da escola para o Biênio 2017/2018 | Escola Municipal Rural Malvina Evaristo Pescinelli. |
| 22/11/2016 | Apresentação da Proposta de Trabalho à comunidade escolar pelos candidatos à direção da escola para o Biênio 2017/2018 | Creche Municipal Direitos Humanos. |
| 23/11/2016 | Apresentação da Proposta de Trabalho à comunidade escolar pelos candidatos à direção da escola para o Biênio 2017/2018 | Escola Municipal Mario Ciro Silva Rosa. |
| 24/11/2016 | Apresentação da Proposta de Trabalho à comunidade escolar pelos candidatos à direção da escola para o Biênio 2017/2018 | Escola Municipal Princesa Isabel. |
| 28/11/2016 | Apresentação da Proposta de Trabalho à comunidade escolar pelos candidatos à direção da escola para o Biênio 2017/2018 | Escola Municipal Bela Vista. |
| 29/11/2016 | Apresentação da Proposta de Trabalho à comunidade escolar pelos candidatos à direção da escola para o Biênio 2017/2018 | Escola Municipal 25 de Dezembro. |
| 02/12/2016 | Realização da eleição por escola para escolha do diretor. | Nas respectivas escolas. |
ANEXO II - EDITAL Nº. 001/2016
Abertura de inscrições do processo eleitoral para escolha de Diretor das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Municipal Nº 229/2007, alterada pela Lei Municipal Nº 276/2008, Lei Complementar 009/2008 e Lei Complementar 019/2012.
1. Das inscrições:
As inscrições estarão abertas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, entre os dias 20 de Outubro de 2016 a 04 de Novembro de 2016, das 7h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.
2. Dos documentos:
No ato da inscrição o pré-candidato deverá:
a) Preencher uma ficha padrão identificando a escola para a qual está se candidatando (ANEXO 3);
b) Apresentar Curriculum Lattes atualizado, cópias da cédula de identidade/RG, CPF e Diploma de graduação em licenciatura plena;
c) Apresentar declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos de efetivo tempo de serviço na educação pública municipal;
d) Apresentar declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e/ou sindicância administrativa;
e) Apresentar Declaração própria de estar apto a movimentar conta bancária;
f) Assinar Termo de compromisso de Dedicação Exclusiva (ANEXO 4);
g) Entrega da Proposta de Trabalho;
h) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função, a ser comprovada por atestado médico;
i) Apresentar Certidão Negativa Criminal (Via Internet e/ou Fórum local);
j) Apresentar declaração expedida pelo Feliz Previ, de que o(a) candidato(a) não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas;
k) Assinar Carta Compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pela SMECE e/ou instituições parceiras (exemplo: Escola de Gestores) (ANEXO 5);
3. Do processo de eleição:
O processo de Eleição para Diretores das Escolas Pública Municipal será regulamentado pela Portaria nº 312/2016/SMECE, observando-se o disposto nas Leis Municipais nº 229/2007, alterada pela Lei Municipal nº 276/2008, Lei Complementar nº 009/2008, Lei Complementar nº 019/2012. A Eleição para escolha de diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino será efetivada conforme Cronograma exposto no Anexo I desta Portaria.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2016.
MIRIAN LOPES RAMOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
EM EXERCICIO.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
ANEXO III
FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO À DIREÇÃO ESCOLAR
Município: Feliz Natal / MT
Nome da escola para qual se candidata: __________________________
DADOS PESSOAIS:
Nome:_____________________________________________________________
RG:________________________ Expedido em: _______/________/______
CPF: ___________________ Data de Nascimento:_____/_____/_____
Estado Civil:___________________Sexo: Feminino ( ) Masculino( )
Endereço completo:_______________________________________________ Telefone: ( ) _________ - _________
DADOS PROFISSIONAIS:
Graduação/Curso: ___________________________________________
Pós-graduação/Curso: _______________________________________
Tempo de Serviço na educação pública municipal: ____________
Situação funcional: ____________________________
DOCUMENTOS APRESENTADOS:
( ) Curriculum Lattes
( ) RG
( ) CPF
( ) Diploma de Graduação em Licenciatura Plena
( ) Declaração de tempo de serviço expedida pelo RH
( ) Declaração de não estar respondendo Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Administrativa
( ) Declaração expedida pelo Feliz Previ de não estar com agendamento de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas
( ) Declaração própria de estar apto(a) para movimentar conta bancária
( ) Termo de Compromisso de Dedicação Exclusiva
( ) Atestado Médico de Aptidão Física e Mental
( ) Certidão Negativa Criminal
( ) Carta Compromisso comprometendo-se a participar de curso de formação continuada
( ) Proposta de Trabalho
Feliz Natal, _____de ___________________ de 2016.
____________________________ _______________________________
Assinatura do Candidato Secretária Municipal de Educação
ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
EU ____________________________________________________________
RG nº _______________________ CPF nº __________________________
Residente na __________________________________________________
Município de __________________________________________________
Declaro estar ciente e de acordo com as legislações previstas na Portaria Municipal nº 312/2016, e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito (a), assumir a função de diretor(a) escolar, em regime de Dedicação Exclusiva, não tendo outro vínculo empregatício.
Feliz Natal, _____de ______________________ de 2016.
_______________________
Assinatura do Candidato
ANEXO V
CARTA COMPROMISSO
EU ____________________________________________________________
RG nº ___________________________ CPF nº ________________________ Residente na ____________________________________________________
Município de _____________________________________________________
Declaro estar ciente e de acordo com as legislações previstas na Portaria Municipal nº 312/2016, e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito(a), assumir a função de Diretor(a) Escolar, a qual me candidatei, comprometendo-me em participar dos cursos de formação continuada ofertados pela SMECE e/ou instituições parceiras.
Feliz Natal, _____de _____________ de 2016.
_______________________
Assinatura do Candidato