“Dispõe sobre a transição de governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Santo Afonso/MT, Estado de Mato Grosso, Venceslau Botelho de Campos, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art.1º A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse.

§ 1º Fica instituída equipe de transição, que tem por objetivo inteirar-se do funcionamento da administração municipal, preparando os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editado após o primeiro dia útil de janeiro de 2017.

§ 2º A equipe de transição instituída por este Decreto obedecerá rigorosamente as diretrizes contidas na Resolução Normativa n.º 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato.”

§ 3º A Equipe de Transição não fará jus à nenhuma remuneração.

Art. 2º A equipe de transição será composta de 07 (sete) membros, sendo 03 (três) indicados pelo candidato eleito e 04 (quatro) de assessoramento, indicados pelo Chefe do Executivo Municipal, de livre escolha de cada um, ficando nomeados para ocuparem os cargos da equipe de transição as seguintes pessoas:

I – Representantes da atual administração:

a) Robson Cruz de Oliveira – Contador (Coordenador)

b) Alyna Ferreira Amaral – Controladora Interna

c) Wenderson Tavares de Menezes – Secretário Municipal de Governo;

d) Vanessa Arruda de Carli Esteves – Procuradora Jurídica;

II – Representantes do Prefeito Eleito:

a) Michele Guedes Rodrigues (Coordenadora);

b) Alan Martins Souto;

c) Naiara Dias da Rocha;

Parágrafo único. A equipe de transição terá como coordenadora Michele Guedes Rodrigues, que foi indicada pelo Prefeito eleito, sendo-lhe facultado requisitar quaisquer informações aos órgãos da administração pública municipal descrita na Resolução Normativa n.º 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

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Art. 3º Os titulares das secretarias e demais órgãos da administração pública municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que forem solicitados pelo coordenador da equipe de transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santo Afonso/MT, 20 de Outubro de 2016.

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VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS PREFEITO

Prefeito Municipal