PARTES: Município de Alto Araguaia/Conselho Comunitário de Segurança Pública. OBJETO: O presente Termo tem como objetivo o repasse de recursos financeiros para o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alto Araguaia, a fim de realizar o pagamento de reeducandos/condenados contratados para a prestação de serviços públicos municipais, conforme artigo 28 e 29 da Lei nº 7.210/84 (Execuções Penais).

VIGÊNCIA: 01/02/2015 a 31/12/2015. ASSINTATURA: 04/03/2015 VALOR: R$: 86.679,45

SIGNATÁRIOS:

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito Municipal

EDSON DA SILVA ALVES

Conselho Comunitário de Segurança Pública