DECRETO Nº 027/2016

17 de outubro de 2016

ESTABELECE O FUNCIONAMENTO EM EXPEDIENTE INTERNO NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso,, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a situação preocupante das finanças públicas do município em decorrência da queda na repartição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios);

Considerando a urgente necessidade de redimensionar as diretrizes da administração pública municipal em decorrência destas imprevisíveis ocorrências;

Considerando a importância de priorizar os serviços que deverão ter atendimento pleno e os serviços que deverão ser paralisados ou suspensos em decorrência da insuficiente e imprevista arrecadação;

Considerando a necessidade de sensibilizar os governos Estadual, Federal e os munícipes da crise pela qual passam os municípios brasileiros, principalmente aqueles com baixa arrecadação, como é o caso de Luciara,

D E C R E T A

Art. 1º - A realização de expediente interno no prédio da Prefeitura Municipal de Luciara, no período de 18 de outubro de 2016 a 28 de outubro de 2016, no horário compreendido entre as 07:00h e 13:00h.

Art. 2º - Os serviços de educação, atividades escolares, transporte escolar e merenda escolar, bem como os serviços de saúde, oficina mecânica e limpeza urbana, especificamente recolhimento do lixo, funcionarão normalmente nos horários e locais habituais.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 17 de outubro de 2016.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

Prefeito Municipal