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Pref. Barra do Garças

LEI COMPLEMENTAR Nº 197 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.

Projeto de Lei complementar nº 015/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 093 de 22 de maio de 2006.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art.1º O art.21, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 093 de 22 de maio de 2006 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 21 – (...)

§1º(...)

II- A nomeação do cargo de Supervisão da Equipe de Auditores Tributários será de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo definido entre os ocupantes do cargo de Auditores Tributários Municipais.

Art. 2º - O inciso III do § 1º do artigo 21 fica Revogado.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 191 de 24 de Junho de 2016.

Barra do Garças/MT, 18 de outubro de 2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal