DECRETO Nº 3.807 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.016.
21 de Outubro de 2016
DECRETO Nº 3.807 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre a jornada laboral dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barra do Garças e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e com a devida observância a previsão contida no Art. 104, I, “b”, da Lei Orgânica do Município e;
Considerando as recomendações realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no início do mês de outubro de 2016, acerca dos contratos temporários;
Considerando a necessidade de adequação da jornada dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento das recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
Considerando ser cogente ao gestor, adotar os procedimentos necessários ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando por fim, que as atividades relativas à saúde são classificadas como serviço público essencial,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, com intervalo de 02 (duas) horas e carga horária semanal de 40 (quarenta) horas para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 24 de outubro de 2016.
Parágrafo único - Os servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança ou técnica, cumprirão regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da administração.
Art. 2º A jornada matutina será das 07:00 as 11:00 horas e vespertina das 13:00 as 17:00 horas.
Parágrafo único – A flexibilização de horários somente poderá ocorrer para atendimento do interesse público, mediante autorização expressa do Secretário da pasta, através de Instrução Normativa.
Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica:
I - ao dirigente máximo da Secretaria Municipal de Saúde ou seu substituto e aos assessores, que trabalham em regime integral de dedicação ao serviço;
II - aos servidores ou empregados públicos que:
a) laboram em regime de plantão ou escala;
b) laboram em unidades de saúde com atendimento 24 horas, que deverão ter normativa específica;
c) a lei de carreira ou o contrato temporário estipule jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 4º O controle de assiduidade e pontualidade será realizado através de registro eletrônico nas Unidades que possuírem relógio de ponto e manual nas unidades ainda não contempladas com a instalação do relógio de ponto.
§ 1º Até o mês de fevereiro de 2017, deverá estar vigorando em todas as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, o controle eletrônico de assiduidade.
§ 2º Os registros de ponto efetuados manualmente, deverão ter a folha de ponto distribuída e recolhida diariamente pela chefia imediata, após confirmação dos registros de presença, horários de entrada e saída e registros que se fizerem necessários.
§ 3º Todos os servidores estão sujeitos, diariamente, à assinatura da folha de ponto ou ao registro de assiduidade e pontualidade, mediante controle manual ou eletrônico.
§ 4º Compete às chefias imediatas, formalmente nomeadas, validar, mediante assinatura e carimbo, as folhas de ponto ou relatórios de frequência dos servidores efetivos ou cedidos, comissionados e contratados temporariamente, em exercício na Unidade sob sua coordenação.
§ 5º A frequência dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, deverá ser encaminhada, por cada unidade, até o 10º dia do mês subsequente, à unidade de Recursos Humanos.
§ 6º Poderão ser exigidos, aleatoriamente, das unidades que integram a Secretaria Municipal de Saúde, relatórios complementares contendo indicadores de efetividade dos serviços, de monitoramento de assiduidade e outros necessários à comprovação do cumprimento deste decreto.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 24 de outubro de 2016.
Art. 6º Fica autorizado ao Secretário de Saúde a expedir as instruções normativas necessárias a regulamentação de jornadas de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e procedimentos relativos ao acompanhamento, registro e fiscalização.
Art. 7º Ficam revogados o Decreto nº 3.189 de 03 de agosto de 2009 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 19 de outubro de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal