DECRETO Nº 3.806 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.016.
21 de Outubro de 2016
DECRETO Nº 3.806 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a previsão contida no Parágrafo Único do Inciso XLVIII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município e;
Considerando que o Secretário Municipal de Saúde na qualidade de auxiliar direto do Prefeito Municipal, atua cotidianamente como gestor, implementador e fiscalizador das atividades fins do órgão;
Considerando a necessidade de implementar maior celeridade aos processos e procedimentos da Secretaria Municipal de Saúde,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE para expedir Instruções Normativas e Portarias relativas a regulamentação de procedimentos e rotinas de todas as unidades que integram a estrutura técnica e administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças – MT, aos 19 de outubro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal