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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.137 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.016.

“Dispõe sobre elevação de Classe, permanecendo no mesmo nível, à servidora inativa que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e,

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005;

Considerando o teor do provimento parcial ao recurso de apelação interposto perante a Quarta Câmara Cível, junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Apelação / Remessa necessária nº 62605/2015 – Classe CNJ – 1728, desta Comarca de Barra do Garças,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder elevação de Classe, permanecendo no mesmo nível, à servidora abaixo, em virtude da determinação judicial acima epigrafada:

SERVIDOR NÍVEL CLASSE CARGO LOTAÇÃO

MARILENA VIEIRA DE

ASSIS 4 B Médica Secretaria Municipal de Saúde

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 19 de outubro de 2.016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal