PORTARIA Nº 12.137 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.016.
21 de Outubro de 2016
PORTARIA Nº 12.137 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre elevação de Classe, permanecendo no mesmo nível, à servidora inativa que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e,
Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005;
Considerando o teor do provimento parcial ao recurso de apelação interposto perante a Quarta Câmara Cível, junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Apelação / Remessa necessária nº 62605/2015 – Classe CNJ – 1728, desta Comarca de Barra do Garças,
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder elevação de Classe, permanecendo no mesmo nível, à servidora abaixo, em virtude da determinação judicial acima epigrafada:
SERVIDOR NÍVEL CLASSE CARGO LOTAÇÃO
MARILENA VIEIRA DE
ASSIS 4 B Médica Secretaria Municipal de Saúde
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 19 de outubro de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal